A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado derruba uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que havia sido publicada em dezembro de 2023. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas vítimas de estupro em casos de gestação resultante de abuso sexual, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.

O que dizia a resolução do Conanda

Entre os pontos da resolução que agora podem ser anulados, estavam:

• Encaminhamento direto das vítimas aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis;

  

• Escuta especializada, garantindo um ambiente respeitoso e seguro para o depoimento da criança ou adolescente;

• Prioridade ao desejo da vítima em casos de divergência com os responsáveis, com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público;

  

• Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso fosse condição para realizar o procedimento.

Argumentos dos parlamentares

Os defensores do projeto afirmam que a resolução extrapolava as atribuições do Conanda, especialmente por dispensar a apresentação de boletim de ocorrência e permitir que a decisão fosse tomada com base apenas no relato da vítima.

Segundo eles, a norma também contrariava o Código Penal, que estabelece que crianças e adolescentes são civilmente incapazes e, portanto, decisões sobre procedimentos médicos devem ser tomadas pelos pais ou responsáveis legais.

Outro ponto criticado foi o trecho que classificava como conduta discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento quando houvesse desconfiança da palavra da vítima, entendimento que os parlamentares consideraram indevido.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o decreto segue para o Senado, onde será novamente avaliado. Se aprovado também pelos senadores, o texto anula oficialmente a resolução do Conanda e passa a ter efeito imediato após a promulgação.

O tema tem gerado forte debate no Congresso e entre entidades de defesa dos direitos das mulheres e da infância, que apontam que a medida pode fragilizar o acolhimento e a proteção de vítimas de estupro, especialmente as mais jovens.