A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (8/10) o Projeto de Lei (PL) 3.890/2020, que institui no País o Estatuto da Vítima. Idealizado pela promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos (MP-SP), presidente do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas (Pró-Vítima), o texto 3.890/2020 defende os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias.

Originalmente, a matéria seguiria para votação nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Contudo, o presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou requerimento de urgência para que a proposta, a partir de então, siga diretamente para apreciação em Plenário. Ao argumentar que “o assunto merece celeridade”, o liberal teve o pedido de urgência acatado pela CDH.

O relator do Estatuto da Vítima no Senado, senador Weverton Rocha (PDT-MA), concordou com a urgência e adiantou que eventuais alterações de redação na matéria também serão apresentadas diretamente em Plenário. Com isso, o PL 3.890/2020 pode ser aprovado dentro dos próximos dias e, após essa fase, encaminhado para sanção presidencial.

Na semana passada, o Pró-Vítima protocolou na 60ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), na Suíça, o caso Mariana Ferrer, que, durante ação processual, revelou fragilidade do sistema de proteção às vítimas de violência de gênero no Brasil.

Aos membros globais, a presidente do Instituto defendeu que, o que aconteceu com a influencer, vítima de estupro, em 2018, e “torturada” durante ação processual, escancara a necessidade de o País ter seu Estatuto da Vítima, a exemplo de legislações já em aplicação no Reino Unido, na Austrália, e na União Europeia.

No entendimento de Celeste, o avanço do projeto na CDH do Senado, dez meses após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, representa a esperança por progressos significativos no apoio de quem mais precisa:

“É mais uma conquista histórica para os direitos das vítimas de crimes, de acidentes, de calamidades e de epidemias no País. Tal avanço é fruto da mobilização da sociedade civil, de organizações, como o Instituto Pró-Vítima, e de cada pessoa que se engajou nessa luta”, comemora a promotora de Justiça do MP-SP.

Gênese

A proposta elaborada pela jurista foi aprimorada e moldada como PL pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) e subscrito por outros 33 parlamentares. A tramitação do texto no Congresso Nacional teve início em 2020. De lá para cá, a matéria passou pelo crivo de Comissões e de Grupos de Trabalho, tendo Celeste como especialista na formulação da redação.