O Comitê Estadual de Políticas Penais abre prazo de 6 a 30 de maio para a Consulta Pública voltada à elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

A iniciativa visa garantir a ampla participação da sociedade, acadêmicos, organizações sociais, movimentos populares, familiares, associações profissionais e entidades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Para contribuir, recomenda-se a leitura prévia da minuta do Plano Estadual (acesse aqui) e da Matriz de Implementação Estadual (acesse aqui), documentos elaborados pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento do Plano.

As sugestões podem ser enviadas pelo Formulário Eletrônico (acesse aqui) ou pelo Formulário Físico (acesse aqui). Neste último caso, o documento preenchido deve ser enviado, em formato PDF, para o e-mail [email protected].

A Consulta Pública atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, pela primeira vez no país, um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Essa decisão de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 estabeleceu a necessidade de elaboração e execução do Plano Nacional “Pena Justa”, além de planos estaduais e distritais que estejam alinhados à estratégia nacional e à sua matriz de implementação.

Além da Consulta Pública, estão previstas três audiências públicas nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi. Confira o edital aqui.

O objetivo das audiências é receber contribuições e sugestões orais que possam aprimorar a elaboração do Plano Estadual. Interessados em realizar manifestação oral devem se inscrever antecipadamente pelo formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/GfWf3E63iGN15dqh9, de 6 a 12 de maio, ou presencialmente no dia das audiências.

Confira as datas e locais das audiências públicas:

Palmas (presencial) – 23 de maio, das 13h às 19h, no auditório da Assembleia Legislativa.

Gurupi (presencial) – 27 de maio (terça-feira), das 13h às 19h, no Centro de Convenções Mauro Cunha.

Araguaína (presencial) – 30 de maio, das 13h às 19h, na Câmara Municipal.

Dúvidas sobre a Consulta Pública podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].