Dois Vereadores e dois ex-vereadores de Paraíso do Tocantins assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e assumiram o ressarcimento ao erário público de valores recebidos indevidamente, a título de verba de representação, durante o exercício de cargos na Mesa Diretora da Casa em 2014. O pagamento será efetuado em até 36 parcelas iguais e sucessivas.

Nos TACs, firmados individualmente em janeiro, os compromissários afirmaram terem na época agido de boa fé e as irregularidades seriam decorrentes de falhas nos processos de Controle Interno da Câmara. No entanto, após parecer do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), que identificou a ilegalidade, reconheceram o recebimento superior ao limite e, em uma atitude voluntária, decidiram devolver os valores.

Com a assinatura dos Termos, o ex-vereador Nando Milhomem requereu ao TCE que fossem julgadas regulares as Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins do Exercício de 2014, época em que era presidente.

Valores a serem devolvidos

Luís Fernando Milhomem Martins (Nando Milhomem): R$ 21.645,73 em 36 parcelas de R$ 601,27.

Vanessa Alencar Pinto: R$ 9.620,28 em 36 parcelas de R$ 259,98.

Gleidson Monteiro de Vasconcelos (Dedinho): R$ 9.620,28 em 36 parcelas de R$ 267,23.

Vanderson Machado Correia: R$ 2.144,41 em 24 parcelas de R$ 89,35.

O pagamento das parcelas começou a ser efetuado ainda em janeiro.