No dia 9 de setembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, que propõe mudanças importantes no regime do MEI. O texto eleva o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil, corrigindo uma defasagem histórica e permitindo […]

Ser Microempreendedor Individual não significa apenas ter um CNPJ ativo e emitir notas fiscais. O MEI também tem direito a uma série de benefícios previdenciários que garantem proteção em diferentes fases da vida. E o melhor: toda essa cobertura pode ser obtida com um pagamento mensal que, em 2025, ficará na faixa de R$ 75,90 […]

Com a expectativa de atender o maior número possível de Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae Tocantins participa do Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023). A ação tem foco nos contribuintes – pessoa física ou pessoa jurídica – que possuem débitos de menor valor com a Gestão Municipal, para que regularizem suas pendências e não tenha […]

Quem é autônomo ou tem um pequeno negócio formalizado como MEI (microempreendedor individual) tem diversos benefícios ao fazer a opção pelo Simples Nacional, com o custo de um pagamento mensal único, que inclui nove tributos. O que poucos empreendedores sabem é que o sistema de tributação simplificado cobre apenas as obrigações da empresa, o CNPJ, […]

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Emprego (Sedem), em parceria com o Sebrae (TO), está ofertando palestras direcionadas aos microempreendedores da Capital. A iniciativa visa promover qualificação e potenciar o desenvolvimento das técnicas para expansão dos negócios. As palestras são gratuitas e acontecem sempre nas terças, quartas e […]

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios […]

Termina amanhã (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos para inscrição em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição. De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, […]

A Sala do Empreendedor de Paraíso do Tocantins está realizando até o dia 31 de agosto, atendimentos para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEI) na regularização de débitos em atraso, junto à Receita Federal. Durante este período, no horário das 7h30 às 13h30, os servidores da Agência de Desenvolvimento Local estarão à disposição para esclarecer dúvidas […]

A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Tocantins ainda não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Até agora, a Receita Federal só recebeu 23,6 mil declarações referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica no Estado. Essa quantidade representa apenas 31,5% do número de MEIs aptos a prestar contas do faturamento bruto no ano […]

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica para a formalização de trabalhadores autônomos. Com ele, é possível funcionar como uma pessoa jurídica, com um Cadastro próprio (CNPJ), emissão de nota fiscal, possibilidade de acesso a empréstimos e outros direitos e deveres. Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 mil por ano e […]

O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa. Em nota, […]

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Fomento, está levando atendimento para os municípios de Miracema, Miranorte, Pedro Afonso, Guaraí e Colméia. São linhas de crédito oferecidas com taxas de juros especiais para microempreendedores, pequenas empresas e profissionais liberais. A ação itinerante da Agência de Fomento já passou por Miracema, nessa segunda-feira, 23, […]