A Justiça determinou que a Prefeitura de Formoso do Araguaia regularize o serviço de saúde bucal em até 30 dias. A decisão estabelece prazos para reformas, compra de equipamentos, abastecimento de insumos e funcionamento das equipes, além de prever multa diária em caso de descumprimento.

A Justiça determinou que o município de Formoso do Araguaia adote medidas urgentes para regularizar o serviço público de saúde bucal. A decisão liminar, assinada nesta segunda-feira (13) pela juíza Cibele Maria Bellezia, da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia, fixa prazos entre 15 e 30 dias para o cumprimento das primeiras obrigações.

A medida atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo o processo, investigações iniciadas em 2018 identificaram falhas recorrentes na prestação do serviço odontológico.

Ministério Público aponta problemas estruturais

Conforme a ação, o MPTO encontrou falta de insumos básicos, ausência de manutenção dos equipamentos e problemas estruturais nos consultórios, como infiltrações e mofo.

Além disso, uma vistoria técnica realizada em maio de 2024 constatou que apenas uma das seis equipes de saúde bucal cadastradas funcionava de forma integral.

O processo também informa que o município recebeu mais de R$ 42,9 milhões em repasses federais destinados à atenção básica entre 2014 e 2024.

Município alegou melhorias recentes

Ao se manifestar nos autos, a Prefeitura afirmou que a situação atual difere do cenário descrito pelo Ministério Público.

Segundo o município, a administração realizou adequações físicas em unidades de saúde durante 2025, adquiriu novos equipamentos e solicitou mais 30 dias para comprovar o funcionamento das equipes e apresentar relatórios detalhados.

No entanto, a magistrada rejeitou o pedido. Para ela, o município teve tempo suficiente para corrigir os problemas e demonstrar as melhorias ao longo dos últimos anos.

Decisão fixa prazos para reformas e abastecimento

Na decisão, a juíza destacou que o direito à saúde possui proteção constitucional. Por isso, ressaltou que o Poder Judiciário pode intervir quando identifica omissão grave do poder público.

Além disso, a magistrada afirmou que a administração não pode utilizar limitações orçamentárias para deixar de oferecer serviços essenciais à população.

Dessa forma, a decisão obriga o município a apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado para reformar os consultórios das Unidades Básicas de Saúde Centro, Setor Aliança e São José II. Em seguida, a prefeitura deverá iniciar as obras em até 60 dias.

Ao mesmo tempo, o município precisará entregar um inventário atualizado dos bens patrimoniais e um cronograma para aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento das seis equipes de saúde bucal.

Além disso, a prefeitura deverá regularizar, em até 15 dias, os estoques de materiais de consumo e insumos odontológicos para evitar interrupções no atendimento.

Inspeção surpresa vai verificar atendimento

A juíza também determinou que um oficial de Justiça realize uma inspeção surpresa nas unidades de saúde, sem aviso prévio.

Durante a vistoria, o servidor verificará se os consultórios permanecem abertos, se os profissionais cumprem a jornada de trabalho, se os equipamentos funcionam corretamente e se há materiais suficientes para atender a população.

Multa pode chegar a R$ 30 mil

Por fim, a magistrada fixou multa diária de R$ 1 mil para cada determinação descumprida.

Contudo, o valor total da penalidade ficará limitado a R$ 30 mil por obrigação.