Os deputados estaduais aprovaram, na última quarta-feira (1º), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a estrutura administrativa e de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A medida estabelece novas regras para a composição dos cargos. Além disso, fortalece a presença de servidores concursados na administração da Casa.

A proposta determina que, no mínimo, 50% dos cargos da estrutura administrativa sejam ocupados por servidores efetivos. Assim, a Assembleia reforça a valorização dos concursos públicos para preencher as vagas disponíveis.

Segundo a justificativa da PEC, a mudança contribui para formar um quadro técnico permanente. Com isso, o Legislativo ganha mais continuidade, impessoalidade e eficiência no desempenho das atividades administrativas.

Estrutura administrativa e política terão regras diferentes

Ao mesmo tempo, a proposta mantém a livre nomeação para os cargos de assessoramento político-parlamentar. Dessa forma, os deputados poderão escolher seus assessores de confiança para atuar nos gabinetes parlamentares.

A regra também vale para os setores de apoio à Mesa Diretora, às Lideranças Partidárias, aos Blocos Parlamentares e às Comissões Permanentes. Conforme o texto, essas funções possuem natureza política. Por isso, exigem relação direta de confiança entre o parlamentar e sua equipe.

Funções de confiança serão exclusivas de servidores efetivos

Outro ponto da PEC determina que todas as funções de confiança da Assembleia sejam ocupadas apenas por servidores efetivos.

Além disso, a Mesa Diretora ficará responsável por regulamentar a organização da estrutura. Caberá ao órgão definir a denominação, os quantitativos, os requisitos e as atribuições dos cargos e funções previstos na proposta.

Medida segue entendimento do STF

De acordo com os autores, a PEC atende aos princípios constitucionais da administração pública. Além disso, acompanha o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados no serviço público.

Na justificativa, assinada por todos os deputados estaduais, os parlamentares afirmam que o principal avanço da proposta está no reconhecimento da natureza política das atividades desenvolvidas nos gabinetes e nos órgãos de apoio direto. Segundo o texto, essas funções exigem confiança pessoal. Por esse motivo, elas recebem tratamento diferente da estrutura administrativa permanente.