A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (27), a Medida Provisória nº 2/2026. O texto prorroga até o dia 8 de julho a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins (PEE). A medida garante a continuidade das metas e estratégias educacionais enquanto o novo documento segue em elaboração.

O Plano Estadual de Educação é um dos principais instrumentos de planejamento da educação pública no Tocantins. Além disso, ele define metas de longo prazo para ampliar o acesso ao ensino e melhorar a qualidade da educação. O documento também fortalece políticas públicas voltadas ao setor educacional.

Medida evita lacunas jurídicas

Com a aprovação da medida provisória, o Governo do Tocantins evita lacunas jurídicas entre o encerramento do plano anterior e a implantação do novo PEE. A Lei nº 2.977/2015 estabeleceu o plano vigente para o período entre 2015 e 2025.

Dessa forma, a prorrogação mantém ações estratégicas já desenvolvidas no Estado. Além disso, a medida assegura estabilidade administrativa para a continuidade das políticas educacionais.

Entre as prioridades do plano estão a ampliação da educação inclusiva e bilíngue, o combate às desigualdades regionais e a melhoria dos índices de aprendizagem. O acompanhamento ocorre por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Educação integral e valorização profissional

O PEE também incentiva a educação integral e a valorização dos profissionais da rede estadual e municipal de ensino. Nesse sentido, o documento prevê formação continuada, planos de carreira e melhores condições de trabalho para os servidores da educação.

Além disso, o plano fortalece a gestão democrática e participativa. Com isso, amplia o diálogo entre a Secretaria de Estado da Educação e os municípios. O acompanhamento das metas ocorre por meio de conselhos, avaliações periódicas e mecanismos de monitoramento.

Outro ponto prioritário é a alfabetização na idade certa, principalmente até o 3º ano do ensino fundamental. Paralelamente, o plano incentiva a integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com programas de qualificação profissional.

Novo plano segue em elaboração

A transição para o novo Plano Estadual de Educação ocorre por meio de um processo técnico, legal e participativo. Além disso, o modelo segue o planejamento decenal adotado nacionalmente.

Segundo o Governo do Estado, as extensões legislativas alinham os prazos estaduais às diretrizes federais. Assim, o Estado mantém a continuidade das ações educacionais até a aprovação definitiva do novo plano.