O Ministério Público do Tocantins recomendou a revisão de normas estaduais que podem comprometer a inclusão escolar. A medida foi direcionada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE).

A 10ª Promotoria de Justiça da Capital identificou possíveis retrocessos na Instrução Normativa Seduc nº 05/2025 e na Resolução CEE/TO nº 019/2024. Por isso, o órgão decidiu agir.

Segundo a promotora Jacqueline Orofino, as regras atuais restringem o suporte pedagógico. Além disso, elas afetam diretamente estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros grupos protegidos por lei.

Um dos principais problemas envolve a atuação do Profissional de Apoio Escolar. Atualmente, as normas limitam esse profissional a funções básicas, como alimentação, higiene e locomoção.

No entanto, esse entendimento é considerado inadequado. Para muitos alunos, o apoio escolar garante comunicação, interação e acesso ao conteúdo em sala.

Além disso, outro ponto crítico envolve o Atendimento Educacional Especializado (AEE). O MPTO alerta que algumas escolas utilizam o serviço de forma incorreta.

Ou seja, o AEE deve complementar o ensino regular, e não substituí-lo. Caso contrário, a exclusão do aluno da sala comum compromete a inclusão.

Prazo para mudanças

O MPTO estabeleceu prazo de 60 dias para ajustes. Nesse sentido, o órgão exige a revisão das normas para evitar interpretações restritivas.

Além disso, a recomendação proíbe a negativa de apoio escolar com justificativas genéricas. Por exemplo, limitações orçamentárias não podem impedir o atendimento.

Da mesma forma, decisões devem considerar cada caso individualmente. Portanto, a recomendação também proíbe a exigência de diagnóstico médico ou critérios administrativos.

Outro ponto importante envolve a capacitação de profissionais. Assim, gestores e professores devem receber formação sobre educação especial.

Por fim, a promotora alertou para possíveis medidas judiciais. Caso as práticas irregulares continuem, o sistema poderá enfrentar sanções.

Segundo ela, falhas no serviço educacional prejudicam diretamente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.