A cobrança elevada de juros no crédito consignado para trabalhadores da Consolidação das Leis do Trabalho motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar novas regras. Por isso, o governo publicou uma resolução que estabelece limites e define práticas abusivas no setor.

A medida atende a uma preocupação do ministro Luiz Marinho. No ano passado, o governo lançou o programa Crédito do Trabalhador para reduzir os juros. No entanto, a taxa média ainda permanece em 3,66% ao mês, acima do esperado.

Agora, com a nova resolução, as instituições financeiras só podem cobrar encargos específicos. Entre eles, juros, multa e mora, tributos e seguro prestamista — desde que o cliente contrate esse último de forma voluntária.

Além disso, o texto estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET). Nesse sentido, operações realizadas por plataformas digitais não poderão ultrapassar um ponto percentual acima da taxa de juros mensal. Para isso, o cálculo seguirá metodologia definida pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.

O que muda na prática

A resolução também classifica como abusiva a cobrança de juros acima de um teto técnico. Ou seja, instituições não poderão ultrapassar a soma da taxa média do período com o desvio padrão ponderado, ajustado por fator definido pelo ministério. Dessa forma, o governo tenta evitar distorções no mercado.

Caso haja descumprimento, o Ministério do Trabalho poderá notificar ou até suspender as instituições. Assim, a medida amplia o controle e a fiscalização sobre o crédito consignado.

Outras medidas em estudo

Além dessas regras, o ministro Luiz Marinho defendeu novas ações para reduzir os custos ao trabalhador. Entre elas, estão a portabilidade do vínculo empregatício, o uso do FGTS para quitar dívidas em caso de demissão e a portabilidade do próprio empréstimo. Com isso, o governo busca aumentar a concorrência e diminuir os juros.

Números do crédito

Segundo dados oficiais, o Crédito do Trabalhador já movimentou R$ 121 bilhões desde sua criação. Ao todo, cerca de 9 milhões de trabalhadores contrataram empréstimos nessa modalidade.

Regionalmente, o Sudeste lidera o volume de contratações, com R$ 46,6 bilhões. Em seguida, aparecem o Sul (R$ 15,8 bilhões), o Nordeste (R$ 14 bilhões), o Centro-Oeste (R$ 8,3 bilhões) e o Norte (R$ 6,2 bilhões).

Por fim, a expectativa do governo é que, com as novas regras, o crédito consignado se torne mais acessível e menos oneroso para os trabalhadores brasileiros.