O Ministério Público do Tocantins ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins e pediu a concessão de liminar para suspender pagamentos da Prefeitura de Palmas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. O contrato trata da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Segundo o órgão, a contratação apresenta irregularidades. Por isso, o MPTO defende a nulidade do contrato. Além disso, o órgão alerta para risco de prejuízo aos cofres públicos caso os pagamentos continuem.

Falta de credenciamento levanta questionamentos

O Ministério Público afirma que o município não realizou o chamamento público necessário. Dessa forma, outras entidades interessadas não puderam participar do processo.

Além disso, a legislação exige esse procedimento. A Lei Federal nº 13.019/2014 determina o credenciamento prévio para esse tipo de contratação.

Falhas na transparência do processo

O MPTO também aponta problemas na divulgação dos atos. Segundo o órgão, o município assinou o termo de cooperação em 5 de março.

No entanto, a publicação no Portal da Transparência ocorreu apenas em 25 de março. Ou seja, a divulgação aconteceu cerca de 20 dias depois.

Além disso, antes mesmo da publicação, o município autorizou o primeiro pagamento. No dia 9 de março, a gestão assinou um termo de liquidação no valor de R$ 11,5 milhões.

Conselho de Saúde não participou

O recurso também destaca a ausência de comunicação ao Conselho Municipal de Saúde. Esse órgão garante a participação da sociedade nas decisões da área.

Segundo o MPTO, o conselho realizou reunião no dia 9 de março. Na ocasião, a secretária de Saúde teria negado a terceirização das UPAs.

Dessa forma, o Ministério Público entende que houve falha no controle social.

Histórico da entidade e valores do contrato

O MPTO também cita que a entidade possui histórico de contas rejeitadas. De acordo com o órgão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas da instituição sete vezes nos últimos anos.

Além disso, o contrato apresenta valores elevados. O acordo prevê custo anual de R$ 139,1 milhões.

Com prorrogações, o valor total pode chegar a quase R$ 700 milhões em até 60 meses.

Pedido segue em análise

Por fim, os promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea assinaram o recurso.

Agora, o Tribunal de Justiça deve analisar o pedido de liminar. Dessa forma, a decisão pode suspender os pagamentos até o julgamento final do caso.