A decisão sobre redução de jornada autismo garantiu a uma servidora de Palmas o direito de trabalhar menos horas para cuidar do filho.

A Justiça determinou a diminuição de 40 para 20 horas semanais, sem corte no salário.

Justiça reconhece direito ao cuidado

A juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi concedeu a decisão em caráter liminar.

Além disso, ela determinou que o município cumpra a medida em até 10 dias.

A magistrada destacou o direito ao cuidado como fundamental, com base em normas nacionais e internacionais.

Servidora comprovou necessidade de acompanhamento

A servidora atua como técnica administrativa educacional e possui guarda unilateral do filho.

Segundo o processo, a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Além disso, laudos médicos indicam a necessidade de acompanhamento contínuo, com terapias como fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Pedido havia sido negado na via administrativa

Antes de recorrer à Justiça, a servidora solicitou a redução da jornada ao município.

No entanto, a Junta Médica negou o pedido sem apresentar justificativas técnicas detalhadas.

Por isso, a mãe decidiu ingressar com ação judicial.

Fundamentação destaca direitos constitucionais

Na decisão, a juíza citou a Constituição Federal e a Lei Berenice Piana.

Além disso, mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de servidores com dependentes com deficiência.

Dessa forma, a magistrada reforçou a prioridade absoluta dos direitos da criança.

Município deve manter salário integral

A decisão obriga o município a reduzir a jornada sem exigir compensação de horas.

Além disso, o pagamento da remuneração deve ser mantido integralmente.

A liminar segue válida até o julgamento final do processo.

Caso pode abrir precedente

A decisão sobre redução de jornada autismo pode influenciar outros casos semelhantes.

Assim, servidores que enfrentam situações parecidas podem buscar o mesmo direito.

Portanto, o tema reforça a importância da inclusão e da proteção às famílias.