O governo do Tocantins assegurou a manutenção das indenizações de servidores dentro da legalidade. A decisão ocorreu após veto integral a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa.

O governador Wanderlei Barbosa tomou a medida nesta quinta-feira, 2 de abril. Assim, evitou riscos jurídicos e garantiu estabilidade fiscal.

Indenizações de servidores do Tocantins seguem dentro da legalidade

O veto atingiu o Autógrafo de Lei nº 36/2026. O texto ampliava despesas com indenizações e auxílios financeiros.

No entanto, segundo o Executivo, a proposta apresentava inconstitucionalidade. Além disso, não incluía estimativa de impacto financeiro.

A ampliação de despesas é competência exclusiva do governador. Portanto, a alteração feita pelo Legislativo não poderia ser aplicada.

Medida provisória restabelece valores originais

Para garantir continuidade da política pública, o governo editou a Medida Provisória nº 21/2026. Dessa forma, restabeleceu os valores previstos inicialmente.

As indenizações permanecem em R$ 1 mil. Já os auxílios financeiros podem chegar a R$ 800 e R$ 700, conforme a função.

Assim, os benefícios seguem dentro da responsabilidade fiscal. Além disso, mantêm a regularidade administrativa.

Seis categorias de servidores são contempladas

A medida atende 832 servidores públicos estaduais. Entre os órgãos contemplados estão Naturatins, Unitins, Detran, Procon e Ruraltins.

Também estão incluídas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto). Portanto, a ação alcança diferentes áreas da administração.

Decisão evita judicialização e prejuízos

Segundo o governador, a decisão busca proteger os servidores. Dessa maneira, impede que pagamentos sejam questionados judicialmente.

Ele destacou que medidas sem respaldo legal podem ser anuladas. Assim, a escolha foi manter a proposta dentro da previsão orçamentária.

Além disso, a ação garante segurança jurídica. Portanto, evita interrupções nos benefícios.

Responsabilidade fiscal orienta decisão

A nova medida provisória assegura o pagamento dentro das normas fiscais. Dessa forma, preserva o equilíbrio das contas públicas.

Além disso, mantém a política de valorização dos servidores. Assim, garante continuidade sem riscos legais.

Medida já está em vigor

A Medida Provisória nº 21 entrou em vigor na data da publicação. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de abril de 2026.

Por fim, a decisão reforça o compromisso com a legalidade. Portanto, assegura estabilidade para servidores e para a gestão pública.