A Justiça determinou que o Estado do Tocantins e o município de Palmas implantem, no prazo de nove meses (270 dias), um sistema eletrônico e auditável para controle de armas e munições das forças de segurança.

A decisão foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nesta terça-feira (17).

Falhas no controle atual

A sentença atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Segundo o processo, fiscalizações iniciadas em 2019 identificaram falhas graves na gestão do material bélico. Atualmente, os órgãos utilizam registros manuais e planilhas físicas.

Além disso, o modelo analógico dificulta o controle interno. Por consequência, compromete a eficiência do sistema de Justiça e a segurança da população.

Órgãos admitem limitações

Durante o andamento da ação, protocolada em maio de 2025, os próprios órgãos reconheceram problemas estruturais.

A Polícia Civil, por exemplo, relatou a ausência de software específico para controle de munições. Enquanto isso, a Polícia Penal informou que ainda utiliza registros físicos.

Já a Guarda Metropolitana de Palmas declarou que adota um “Livro de Cautela”, preenchido manualmente pelos agentes.

Risco de desvios

Na decisão, o magistrado foi direto ao ponto. Segundo ele, a ausência de um sistema moderno impede a rastreabilidade completa de armas e munições.

Além disso, aumenta o risco de desvios e uso indevido. “A persistência em gerir armas e munições por meio de planilhas dispersas revela uma negligência administrativa inaceitável”, destacou.

Medidas obrigatórias

Diante desse cenário, a Justiça determinou uma série de ações. Em primeiro lugar, o Estado e o município devem implantar o sistema informatizado dentro de nove meses.

Além disso, terão 60 dias para apresentar um plano detalhado de implementação. Também deverão entregar um levantamento completo do estoque de munições, com identificação por lote e localização.

Por fim, a decisão exige a criação de rotinas de auditorias periódicas e independentes. Com isso, o objetivo é garantir transparência e controle rigoroso sobre o uso do material bélico.