A CNH Social, programa que oferece a primeira habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda, passou a valer em todo o Brasil desde 12 de agosto de 2025, após a sanção da Lei nº 15.153/2025. A iniciativa permite que recursos de multas de trânsito sejam usados para custear exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e segundas tentativas, beneficiando inscritos no Cadastro Único com renda familiar de até meio salário mínimo per capita.

No Paraná, o governo estadual abriu nesta quinta-feira (12) as inscrições para o primeiro edital do programa, disponibilizando 4 mil vagas para moradores de 399 municípios, distribuídos em cinco macrorregiões: Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá e Cascavel. As inscrições seguem até 14 de março e podem ser feitas pelo site oficial www.cnhsocial.detran.pr.gov.br, onde também está disponível o edital completo.

O CNH Social cobre todas as etapas para a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros), incluindo exames, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e segundas tentativas. Para os candidatos da categoria B, o documento já sairá com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), permitindo o uso do veículo em atividades profissionais.

O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destaca a importância do programa. “É um sonho se tornando realidade, tanto para o governo quanto para aqueles que antes não tinham condições de obter a CNH. Garantimos carga horária prática suficiente para que o programa seja efetivo e contribua para a qualificação profissional e acesso ao emprego”, afirma.

O sistema distribui os candidatos de forma aleatória entre autoescolas e clínicas credenciadas no município de residência. Estão reservadas 10% das vagas para estudantes da rede pública estadual, 10% para mulheres e 5% para pessoas com deficiência (PCDs). Para participar, é preciso residir no Paraná há pelo menos 12 meses, estar inscrito no CadÚnico e não ter restrições legais para dirigir. A lista final de aprovados será publicada em 31 de março no portal do programa.

Além das vagas para candidatos, o Detran-PR abriu edital nesta terça-feira (10) para credenciamento de autoescolas interessadas em participar do CNH Social, com prazos e documentação disponíveis no sistema oficial do órgão. A iniciativa reforça a implementação da lei federal e consolida o programa como política pública de acesso à habilitação gratuita para baixa renda em todo o país.