O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) prorroga, até o dia 6 de fevereiro de 2026, o prazo para envio das informações relativas à 12ª Remessa do SICAP-Contábil Municipal, referente ao exercício de 2025.

O prazo se estende ao envio dos dados das remessas da Análise Conclusiva do Controle Interno (ACCI), em virtude de estar atrelada, de forma concomitante, ao SICAP-Contábil Municipal.

A determinação foi publicada no Boletim Oficial nº 3889 da última sexta-feira, 30, por meio da Portaria nº 98/2026. Medida foi necessária devido oscilação que impactou o funcionamento do sistema, ocasionando indisponibilidade e dificuldades de acesso por parte dos jurisdicionados.

Neste sentido, as unidades gestoras pendentes terão até esta data para enviarem as informações necessárias à Corte de Contas, sem prejuízo dos prazos legais.