O novo valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.621, passa a vigorar a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste representa alta de 6,79% em relação ao piso anterior, de R$ 1.518, e resulta da correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro, somado a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.

Pela política de valorização do piso, retomada no governo federal, o salário deveria incorporar a variação do PIB de dois anos antes acrescida da inflação. Em 2024, o INPC acumulou 4,18%, enquanto o PIB cresceu 3,4%. No entanto, a incorporação do ganho real foi restringida a 2,5% em razão do teto estabelecido pelo arcabouço fiscal, que limita a expansão real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano. Sem essa limitação, o mínimo teria alcançado R$ 1.636 para 2026; com a vedação, o aumento ficou R$ 15 menor.

O novo piso serve de referência para diversos benefícios e parâmetros legais: aposentadorias, pensões e auxílios do INSS pagos pelo mínimo, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro‑desemprego, contribuições do MEI e limites para ações judiciais. Benefícios pagos exatamente em um salário mínimo passarão a ser pagos no montante de R$ 1.621; pagamentos superiores ao piso terão correção apenas pelo INPC. As primeiras folhas com o novo valor do INSS serão pagas no fim de janeiro, conforme calendário do instituto.

O BPC destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda também sobe para R$ 1.621; o benefício é voltado a famílias cuja renda per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo. No âmbito judicial, o teto para ações nos Juizados Especiais Federais (JEFs), que utilizam Requisição de Pequeno Valor (RPV), aumenta para R$ 97.260 — até então limitado a 60 salários mínimos (R$ 91.080). Valores acima desse limite transitam para a Justiça Federal comum e são pagos por precatório.

O reajuste terá impacto sobre a renda agregada da economia: estima‑se que o aumento do piso injete R$ 81,7 bilhões na economia em 2026. Segundo o Dieese, caso o repasse integral do crescimento do PIB fosse aplicado, o efeito seria maior, em torno de R$ 93,7 bilhões. O governo justifica a limitação do ganho real como medida para conter o avanço de despesas obrigatórias, como gastos previdenciários, e preservar a sustentabilidade fiscal.

Outros benefícios vinculados ao salário mínimo, como o abono do PIS/Pasep (com valor máximo agora de R$ 1.621) e o valor mínimo das parcelas do seguro‑desemprego, também terão seus tetos reajustados. Detalhes sobre mudanças específicas nas regras do PIS/Pasep e o cronograma de pagamento do INSS podem ser consultados nos canais oficiais do governo e dos órgãos responsáveis.