A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Fernanda Louback que proíbe a contratação, o patrocínio ou a divulgação, por parte do Poder Público Municipal, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

A proposta agora segue para o Poder Executivo, onde aguarda a sanção ou eventual veto do prefeito.

O projeto tem como objetivo garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à cultura de forma responsável, respeitando o princípio do melhor interesse do menor e assegurando um ambiente adequado ao seu desenvolvimento físico, emocional e educacional.

De acordo com o texto aprovado, a Administração Pública Municipal fica impedida de contratar ou apoiar apresentações que, durante sua execução, incentivem práticas criminosas ou o consumo de drogas. Os contratos deverão conter cláusula específica proibindo esse tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento, estão previstas a rescisão imediata do contrato, a aplicação de multa equivalente a 100% do valor contratado e outras sanções legais.

Os recursos arrecadados com eventuais multas deverão ser destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Niterói. O projeto também estabelece que qualquer cidadão ou órgão público poderá denunciar irregularidades por meio da Ouvidoria do Município, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle social.

Na justificativa da proposta, Fernanda Louback ressalta que o Poder Público não pode institucionalizar conteúdos que façam apologia ao crime ou às drogas em eventos acessíveis ao público infantojuvenil. A vereadora também destaca os riscos da exposição precoce de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo, apontados por estudos da área da psicologia, além da importância de se respeitar a classificação indicativa.

“Garantir acesso à cultura é fundamental, mas isso precisa ser feito com responsabilidade. O município tem o dever de proteger crianças e adolescentes de conteúdos que estimulem a violência, o crime ou o uso de drogas”, afirma a vereadora.

Com a aprovação em segunda discussão, o Projeto de Lei aguarda agora a decisão do Executivo Municipal para que possa entrar em vigor.