O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Caoma) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) intensificou em 2025 a produção de conhecimento estratégico para a defesa do meio ambiente. O lançamento de um pacote de nove Notas Técnicas (NTs) tem cumprido um duplo papel: oferecer suporte técnico especializado para a atuação dos promotores de Justiça e qualificar o debate sobre a elaboração e revisão de políticas públicas no Estado.

As notas não possuem caráter vinculativo, ou seja, não limitam a independência funcional dos promotores, mas funcionam como estudos aprofundados que trazem dados científicos, jurídicos e cartográficos para embasar decisões complexas.

“Nossa responsabilidade é fornecer ao promotor o melhor subsídio para lidar com questões complexas, que frequentemente envolvem forte pressão técnica e política. As notas dão a segurança necessária para uma atuação firme, clara e bem fundamentada, qualificando não apenas nossas ações judiciais, mas também nossa capacidade de dialogar e buscar soluções extrajudiciais com os gestores e a sociedade”, explica o coordenador do Caoma, promotor de Justiça Saulo Vinhal.

A produção técnico-jurídica das notas busca focar em duas frentes principais: matérias que são recorrentes na atuação do MPTO, demandando uma orientação padronizada; e aquelas que possuem elevada sensibilidade de interpretação no meio técnico e político do Estado. Para tanto, os documentos refletem as indicações já manifestadas em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), alinhando a atuação estadual às melhores práticas nacionais.

Impacto prático

A eficácia desses instrumentos já pode ser medida em casos concretos ocorridos neste ano, onde o embasamento técnico do Caoma foi decisivo.

Um dos exemplos ocorreu em Guaraí. A Nota Técnica nº 005/2025, que estabelece critérios visuais e geológicos para diferenciar cursos d’água intermitentes (que correm parte do ano) de efêmeros (que correm apenas na chuva), foi fundamental em uma Ação Civil Pública. O estudo comprovou que uma área de loteamento estava degradando uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d’água intermitente.

Com base nesse subsídio, o MPTO conseguiu avançar para um acordo (TAC) que prevê a recuperação integral da vegetação e a proteção do recurso hídrico, garantindo segurança jurídica e ambiental.

Outro reflexo direto ocorreu no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). A partir da Nota Técnica nº 002/2025, que apontou ilegalidades e defasagem na Instrução Normativa nº 02/2012 do Naturatins sobre confinamento bovino, o Conselho editou a Recomendação nº 08/2025. O documento acolheu a tese do MPTO e orientou o Naturatins a revogar a normativa antiga, determinando a criação de novas regras mais modernas e adequadas à proteção ambiental para o setor agropecuário.

Agenda estratégica e futuro

Além dos resultados imediatos, o Caoma projeta a consolidação de temas prioritários para 2026, baseando-se em sucessos obtidos com notas técnicas de anos anteriores que continuam gerando frutos. É o caso das atuações em Resíduos Sólidos (que influenciaram a política de logística reversa e o fim dos lixões), Queimadas e Reserva Legal.

Para o próximo ciclo, o Centro de Apoio focará em outros temas relevantes, como no monitoramento da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, na fiscalização da atividade de mineração e no ordenamento do turismo sustentável, com atenção especial à região do Jalapão, visando antecipar problemas e propor soluções equilibradas.

Resumo das Notas Técnicas de 2025

NT 01/2025 – Água em Palmas: Análise da qualidade da água distribuída na capital, abordando problemas de eutrofização no lago da UHE Lajeado e a influência do lançamento de efluentes de ETEs.

NT 002/2025 – Confinamento Bovino: Crítica à Instrução Normativa Naturatins nº 02/2012, apontando ilegalidades na definição de faixas de licenciamento e sugerindo a anulação da norma por vício de competência.

NT 003/2025 – Energia Solar: Análise da IN Naturatins nº 01/2022 sobre usinas fotovoltaicas, apontando fragilidades no licenciamento baseado apenas em área (hectares) em detrimento da potência (MW), contrariando resolução do Conama.

NT 004/2025 – Mineração: Panorama da extração de ouro no Tocantins, abordando desde o licenciamento e fiscalização até a repartição de royalties (CFEM) e responsabilidade por danos ambientais.

NT 005/2025 – APPs Hídricas: Critérios técnicos para diferenciar cursos d’água intermitentes (que geram APP) de efêmeros (que não geram), fundamental para atuação em loteamentos e áreas rurais.

NT 006/2025 – Ordem Urbanística: Roteiro de atuação para controle de loteamentos clandestinos e irregulares, incluindo instruções para inquéritos civis e ações penais.

NT 007/2025 – Ocupação de Áreas Públicas: Estudo de caso sobre a ocupação de áreas públicas (“puxadinhos”) em Brasília, servindo de paradigma para análise de conflitos urbanísticos semelhantes no Tocantins.

NT 008/2025 – Regularização Fundiária: Diretrizes sobre a REURB (Lei 13.465/2017), detalhando o papel dos municípios e as etapas para regularização de núcleos urbanos informais.

NT 009/2025 – CAR: Análise crítica da Portaria Naturatins nº 265/2025, recomendando a não utilização de bases de dados imprecisas (como MapBiomas/FBDS) para validação do Cadastro Ambiental Rural, defendendo o Princípio da Precaução.