O Ministério Público do Tocantins (MPTO) sediou o I Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, um marco para o debate sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a responsabilização do sistema de justiça na garantia de um alimento digno e sustentável para todos. A abertura do evento, que ocorreu nesta quarta-feira, 8, reuniu autoridades, acadêmicos e especialistas, como a proeminente integrante da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (REDSSAN) e membro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Míriam Balestro, para discutir a urgência de defender “o óbvio”: o direito de não passar fome.

O envolvimento institucional e a complexidade do tema

A iniciativa é uma realização da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP). O diretor do Cesaf-ESMP, procurador de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, abriu a cerimônia. “É com muita satisfação que o Ministério Público do Tocantins, em conjunto com órgãos e parceiros, abre o primeiro Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmas, que tem como tema o Direito Humano à Alimentação Adequada, evento importante diante da vulnerabilidade da população tocantinense,” declarou.

O idealizador do evento, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, ressaltou em seu discurso de abertura que a fome e a pobreza no país, especialmente no Tocantins, em seus 139 municípios, deve ser “pauta de debate, pauta de pensamento e, acima de tudo, de políticas públicas e esforços sociais e técnicos”.

Representando o procurador-geral de Justiça, o chefe de gabinete, promotor de Justiça Juan Aguirre, endossou o papel do órgão: “O Ministério Público voltou seu olhar com toda a atenção para a insegurança alimentar e nutricional porque reconhecemos a complexidade desse tema e temos nos estruturado para atuar de forma especializada.” O Congresso, em seus três dias de debates, tem como eixos temáticos o DHAA, a governança participativa, a cooperação interinstitucional e a promoção da alimentação saudável.

Alimentação: um direito em risco, não um privilégio

O membro do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), João Bosco, afirmou: “A alimentação é um direito e não um privilégio.” Ele definiu a Segurança Alimentar e Nutricional como algo que vai muito além do simples acesso à comida: “Ela envolve qualidade, cultura, acesso à terra, educação, saúde e sustentabilidade. É garantir que cada criança tenha uma alimentação saudável na escola, que os agricultores familiares tenham apoio de mercado e que a natureza, os nossos solos, o nosso Cerrado e as nossas florestas sejam preservados.”

Representando a Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO), a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, Franciana Di Fátima Cardoso, alinhou o debate à dignidade humana. “Garantir o direito humano à alimentação adequada é dar materialidade à dignidade da pessoa humana,” declarou. Ela destacou a necessidade urgente de ação interinstitucional para combater um modelo econômico que considera predatório.

“Esse modelo de produção econômico neoliberal é um modelo predatório fundado em commodities que afronta e torna muito difícil a produção de uma economia fundada na economia familiar, na produção de alimentos, no incentivo da agroecologia, da preservação do meio ambiente, na diminuição do uso de venenos,” criticou a defensora, alertando que o resultado é a falta de comida na mesa da maioria da população, com o Tocantins refletindo essa realidade nacional.

O cenário global e as obrigações do Estado

Durante a palestra magna “O Direito Humano à Alimentação Adequada: Desafios Atuais e o Papel do Sistema de Justiça na Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional”, Míriam Balestro apresentou dados que contextualizam a urgência do debate.

A palestrante iniciou apresentando o relatório “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo – SOFI 2025”, que aponta 673 milhões de famintos no mundo. O Brasil, apesar de ter saído do Mapa da Fome (-2,5%), ainda registra 28,5 milhões de pessoas em insegurança alimentar moderada ou grave. A obesidade também é uma crise de saúde pública, afetando 28,1% da população brasileira, o que ela definiu como a “Sindemia Global da Obesidade, Desnutrição e Mudanças Climáticas”.

Foram destacados os riscos globais que ameaçam o DHAA, que incluem a crise climática, conflitos armados, com a fome sendo usada como arma de guerra, e a influência de grandes corporações. Ela abordou ainda o conteúdo do DHAA, consagrado na Lei nº 11.346/2006 e no direito internacional, que compreende quatro elementos essenciais que geram obrigações para o Estado (em todas as esferas de Poder): Adequação-Culturalidade, Sustentabilidade, Disponibilidade e Acessibilidade (física e econômica).

A urgência da cooperação

Míriam Balestro ressaltou que o Congresso é visto como a confirmação da missão proativa e dialogada do Ministério Público. Ela enfatizou que os grupos vulneráveis como mulheres, crianças, idosos e povos indígenas necessitam de atenção especial para que o DHAA seja efetivo. “Juntos temos que trabalhar para a erradicação da fome, da pobreza, da miséria e por um novo modelo de Estado, um Estado que venha a ser justo e igualitário para todos,” finalizou, reiterando o esforço coletivo necessário para responder à pergunta do poeta Bertold Brecht: “Que tempos são estes que temos de defender o óbvio?”.

Eixos temáticos e continuidade dos debates

O congresso segue nesta quinta, 9, e sexta-feira, 10, com uma programação dividida em três eixos temáticos: o Direito Humano à Alimentação Adequada, a Governança Participativa e Cooperação Interinstitucional e a Promoção da Alimentação Saudável.

A programação completa e detalhada pode ser consultada clicando no link.