O Auxílio Emergencial criado durante a pandemia de Covid-19 segue sendo alvo de auditoria e correção de pagamentos irregulares. Em 2025, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) identificou que 177,4 mil famílias receberam o benefício indevidamente entre 2020 e 2021, totalizando R$ 478,8 milhões em valores a serem devolvidos. A medida busca proteger os recursos públicos e garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa.

Notificações e sistema Vejae

Desde março de 2025, as notificações estão sendo enviadas pelo sistema Vejee, direcionadas apenas a famílias com condições socioeconômicas incompatíveis com os critérios do Auxílio Emergencial. O foco da cobrança são pessoas com maior capacidade financeira ou que receberam valores elevados de forma irregular.

O sistema permite que o cidadão consulte débitos, acompanhe o processo e regularize a situação. Pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, e também é possível apresentar defesa caso haja discordância da cobrança.

Principais motivos para devolução do auxílio

A análise automatizada das bases de dados federais identificou quatro situações principais que resultaram na cobrança:

• Vínculo empregatício formal: pessoas com carteira assinada não tinham direito ao auxílio.

• Acúmulo com outros benefícios: receber o auxílio junto com seguro-desemprego ou BEm configurou irregularidade.

  

• Renda familiar acima do limite: famílias com renda mensal superior a três salários mínimos ou renda per capita maior que meio salário mínimo.

• Pagamentos duplicados: casos de recebimentos repetidos pelo mesmo beneficiário ou grupo familiar.

Quem está isento da devolução

O MDS esclareceu que famílias em situação de vulnerabilidade não serão cobradas. Estão isentos:

• Beneficiários do Bolsa Família;

  

• Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);

• Quem recebeu menos de R$ 1.800 no total do Auxílio Emergencial;

• Famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda familiar até três salários mínimos.

Esses grupos são considerados de baixa renda ou hipossuficientes e não precisam devolver os valores, mesmo que haja inconsistências no cadastro.

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Como pagar e parcelar a dívida

O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo sistema Vejae, no portal Gov.br, utilizando CPF e senha. As opções incluem:

• PIX, diretamente na plataforma;

• Cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes;

• Boleto bancário/GRU simples, no Banco do Brasil.

O parcelamento pode chegar a até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multas.

Prazos e recursos

O cronograma de cobrança estabelece:

1. Pagamento à vista: até 60 dias após notificação;

2. Direito à defesa: 30 dias para apresentar recurso administrativo;

3. Recurso negado: 45 dias para quitar a dívida ou enviar nova documentação.

O não pagamento pode gerar consequências legais, como inscrição na Dívida Ativa da União, inclusão no Cadin e restrições no SPC e Serasa, prejudicando a vida financeira do cidadão.

Estados com mais notificações

Os estados com maior número de famílias notificadas são:

• São Paulo: 55,2 mil;

• Minas Gerais: 21,1 mil;

• Rio de Janeiro: 13,26 mil;

• Paraná: 13,25 mil.

Esses números refletem tanto a população quanto a concentração de pessoas que receberam o auxílio fora dos critérios legais.

Possibilidade de contestação

O MDS permite contestação em caso de erro ou fraude comprovada. Entre os motivos estão: inconsistências no cadastro ou uso indevido de dados. O sistema Vejae oferece canal de contestação, e técnicos do ministério analisam cada caso individualmente.

Alerta contra golpes

O Ministério reforça que não envia boletos ou links por SMS, e-mail ou WhatsApp. Todas as consultas e pagamentos devem ser realizados exclusivamente pelo portal Gov.br, utilizando dados pessoais de forma segura.

Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato pelo Disque Social 121, pela Ouvidoria do MDS ou consultar guias e FAQ disponíveis no portal Vejae.

O acompanhamento rigoroso das irregularidades garante que o Auxílio seja direcionado corretamente, protegendo recursos públicos e assegurando que a ajuda chegue a quem realmente precisa.