O Conselho Curador do FGTS anunciou novas regras para a antecipação do saque-aniversário. As mudanças, divulgadas nesta terça-feira (7), estabelecem um limite máximo de R$ 500 por parcela e até cinco antecipações no primeiro ano, totalizando R$ 2,5 mil. A medida tem como objetivo reduzir o endividamento dos trabalhadores e proteger o fundo de garantia.

Entenda o que muda com as novas regras

Criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-aniversário do FGTS permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo da sua conta no mês do aniversário. A adesão é opcional, mas quem escolhe essa modalidade perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa.

Com a nova regra, o governo restringiu o crédito que vinha sendo concedido por bancos com base nessa modalidade. Antes, era comum a antecipação de até oito anos de saques, com cobrança de juros. Agora, haverá limite de valor e de quantidade de parcelas.

Limite de parcelas e valores

Durante o período de transição, de 12 meses, será possível antecipar até cinco parcelas de R$ 500 cada, o que soma R$ 2,5 mil. Após esse período, o limite cairá para três parcelas (equivalente a três anos de saques), mantendo o teto de R$ 500 por parcela.

Resumo das novas regras:

• Limite de R$ 500 por parcela;

  

• Máximo de cinco parcelas no primeiro ano;

• Após 12 meses, limite reduzido para três parcelas;

• Apenas uma contratação por ano será permitida.

Antes, não havia limite de valor nem de número de operações — o que levava muitos trabalhadores a contrair dívidas longas com juros bancários.

Quem pode e quem não pode sacar

Quem aderir ao saque-aniversário do FGTS continuará podendo retirar uma parte do saldo uma vez por ano, no mês de aniversário. Com a mudança, 70% do valor do saque ficará com o trabalhador, enquanto até 30% poderá ser usado para quitar empréstimos contratados por meio da antecipação.

Já quem não aderiu ao saque-aniversário permanece na regra tradicional, podendo sacar o FGTS apenas em situações específicas:

• Demissão sem justa causa;

• Aposentadoria;

• Compra da casa própria;

• Doenças graves;

• Falecimento do titular (liberado para herdeiros).

Além disso, quem contratou antecipações e foi demitido não pode sacar o saldo total, pois o valor antecipado fica bloqueado como garantia até a quitação do crédito.

Quando começa a valer

As mudanças passam a valer assim que a Caixa Econômica Federal ajustar os sistemas, com prazo máximo até 1º de novembro.

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O saque-aniversário acabou?

Não. O saque-aniversário continua existindo normalmente. O que muda são apenas as condições da antecipação de crédito feita pelos bancos. A modalidade segue como opção para quem quer acesso anual a parte do saldo do FGTS.

Carência e restrições ao crédito

Os bancos só poderão liberar novas antecipações 90 dias após a adesão ao saque-aniversário. Atualmente, cerca de 26% dos créditos eram concedidos no mesmo dia da opção, prática que será encerrada.

Essa carência foi criada para evitar contratações impulsivas e o aumento do endividamento, já que muitos trabalhadores vinham usando valores antecipados para despesas não essenciais, como jogos online e compras imediatas.

Por que o governo mudou as regras

O Ministério do Trabalho afirmou que o modelo anterior se tornou uma “armadilha” para os trabalhadores. Segundo a pasta, as antecipações:

• Reduziam o saldo disponível em caso de demissão;

• Enfraqueciam o papel do FGTS como fundo de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura;

• Eram usadas, em muitos casos, para gastos de pequeno valor e consumo imediato.

Com as novas medidas, o governo estima que R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030, mantendo mais recursos nas contas dos trabalhadores.

Quantas pessoas aderiram ao saque-aniversário

Desde 2020, 21,5 milhões de trabalhadores (cerca de 51% dos que têm conta ativa no FGTS) aderiram à modalidade. Desses, 70% realizaram operações de antecipação junto a instituições financeiras.

No total, as antecipações já somam R$ 236 bilhões entre 2020 e 2025.

Alternativas de crédito oferecidas pelo governo

Como alternativa à antecipação, o governo passou a incentivar o crédito consignado no setor privado, que utiliza como garantia até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40%.

Apesar da taxa média do consignado ser maior — 3,79% ao mês em agosto —, ela oferece mais controle e menor risco de bloqueio do fundo em caso de demissão. Já a taxa média cobrada pelos bancos na antecipação do saque-aniversário era de 1,86% ao mês.

As novas regras para o saque-aniversário do FGTS marcam uma mudança importante na forma como os trabalhadores poderão acessar o fundo. A limitação de parcelas e valores tem como objetivo conter o superendividamento e preservar o FGTS como um instrumento de proteção e investimento social.

Embora a modalidade continue disponível, as restrições no crédito devem tornar a decisão de antecipar valores mais consciente e equilibrada — protegendo tanto o trabalhador quanto o próprio fundo.