A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem — uma proposta de Emenda à Constituição que amplia o alcance do foro privilegiado e impõe novas restrições ao poder da Justiça sobre deputados, senadores e presidentes de partidos políticos.

A proposta recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo turno — superando o mínimo necessário de 308 votos para aprovação. Agora, o texto segue para o Senado, após análise de dois destaques (sugestões de alteração no conteúdo).

O que muda com a PEC da Blindagem?

A proposta altera trechos da Constituição relacionados à imunidade parlamentar, medidas cautelares e foro especial. Veja os principais pontos:

Votação secreta para prisão em flagrante: Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, e a manutenção da prisão dependerá de votação secreta no plenário da respectiva Casa (Câmara ou Senado), por maioria dos membros.

Medidas cautelares só via STF: Parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares (como uso de tornozeleira, afastamento de funções, retenção de passaporte etc.) se a decisão partir exclusivamente do Supremo Tribunal Federal (STF). Juízes de instâncias inferiores não terão mais essa prerrogativa.

Autorização prévia para processo criminal: O STF só poderá abrir processo penal contra deputados ou senadores após autorização da Casa Legislativa à qual o parlamentar pertence. Essa votação será aberta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

Ampliação do foro privilegiado: A PEC inclui presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional entre os beneficiários do foro especial. Eles passarão a ser julgados diretamente pelo STF em ações penais.

Contexto político da aprovação

A votação da PEC foi articulada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Segundo bastidores, a medida foi uma forma de acabar com o bloqueio que deputados da oposição vinham fazendo à Mesa Diretora, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta entrou em pauta no início do mês, mas só avançou agora, após acordos e concessões.

Como votaram os partidos no 1º turno

Partidos majoritariamente a favor da PEC:

– PL: 83 votos

– União Brasil: 53

– PP: 46

– Republicanos: 42

– MDB: 35

– Podemos: 14

– PDT: 10

– Avante: 6

– PRD: 5

Partidos majoritariamente contra:

– PT: 51 votos contrários (mas 12 votaram a favor)

– PSOL: 14 votos contra (unanimidade)

– PCdoB: 9 votos contra (unanimidade)

– Novo: 4 votos contra

Argumentos pró e contra

A favor da PEC, parlamentares argumentam que o texto resgata o espírito da Constituição de 1988, fortalecendo as garantias institucionais do Legislativo e evitando “abusos judiciais”.

Críticos, no entanto, veem a proposta como um retrocesso que aumenta a impunidade e restringe o alcance da Justiça sobre parlamentares, blindando ainda mais os políticos de investigações e processos.

O episódio remete ao caso do ex-deputado Daniel Silveira, preso em flagrante por apologia ao AI-5 em 2021, cuja prisão foi mantida pela Câmara — mas em votação aberta, como exige a regra atual.

Com a PEC, casos semelhantes poderão ser decididos em votação secreta.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos pela Câmara, a PEC agora segue para o Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis para ser promulgada.