Com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a atuação dos conselhos tutelares e reforçar suas atribuições legais no trabalho junto à rede de proteção à criança e ao adolescente, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, no dia 7, uma reunião institucional com conselheiros tutelares dos municípios de Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.

O encontro foi realizado na sede da Comarca de Porto Nacional e conduzido pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, que responde pela 4ª Promotoria de Justiça, com o apoio da servidora Sílvia Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE).

Durante a reunião, foram abordados temas fundamentais para a atuação dos conselheiros, como a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária e dos plantões, a vedação ao revezamento e à concessão de folgas sem respaldo legal, o caráter colegiado das decisões e a importância da devida documentação das ações realizadas.

Além das orientações técnicas, o momento foi também de escuta e troca de experiências, com o intuito de alinhar entendimentos jurídicos e fortalecer a atuação dos conselhos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Articulação interinstitucional

Foram ainda prestados esclarecimentos sobre o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), a formalização de boletins de ocorrência em casos de violação de direitos, a atuação em situações de risco, a confidencialidade das informações e a articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção. Destacou-se também o papel fiscalizador do Conselho Tutelar em relação às entidades da rede e a importância da elaboração de relatórios e planos de ação.

Materiais técnicos e capacitação

Na ocasião, o CAOPIJE apresentou materiais técnicos de apoio, como a Nota Técnica nº 04/2024 e o caderno de perguntas e respostas, além de fornecer orientações sobre legislações recentes, como a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Reforçou-se, ainda, a importância da participação ativa dos conselhos tutelares na formulação da política pública de acolhimento institucional e na previsão orçamentária municipal.

Ao final, foram divulgadas as possibilidades de acesso às notas técnicas e aos materiais elaborados pelo CAOPIJE, disponíveis no site institucional do MPTO. Também foi anunciada a oferta de futuro curso sobre escuta especializada, fruto de parceria entre MPTO, Tribunal de Justiça (TJTO), Defensoria Pública (DPE), CECIJU e outras instituições.