A conquista da regularidade previdenciária em Goianorte marca um avanço importante na gestão fiscal do município. No último dia 23 de março de 2026, a cidade garantiu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova o cumprimento das obrigações junto ao sistema previdenciário. Com isso, Goianorte passa a ter acesso facilitado a recursos federais. […]

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi intimada eletronicamente nesta sexta-feira, 24, da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Civil Originária (ACO) 3154, de 27 de julho, determinando à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), suspendendo a inscrição do Estado do Tocantins no Cadastro […]

Representada pela Controladoria Geral da União (AGU) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a União, acatou nesta quarta-feira, 04, decisão judicial proferida pelo juiz titular da segunda Vara Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, e emitiu ao Município de Palmas, o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), possibilitando assim a assinatura de contratos e convênios bem […]