De acordo com o Tribunal de Justiça, na decisão, o juiz afirma que a ATS não cumpriu, pela segunda vez, decisão liminar anterior. Entre outras obrigações, a liminar de setembro de 2016, determinava que fosse apresentado um projeto de engenharia de obra para solucionar o problema em Pium.

A agência também deveria fornecer água potável com caminhão pipa, quando não pudesse fornecer pela rede da concessionária, além de deixar disponível, um número de telefone para acionar o serviço.

Por causa da desobediência, o juiz fixou multa de R$ 300 mil ao presidente. A multa diária era de R$ 30 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 300 mil. O valor, segundo a nova decisão, deverá ser bloqueado das contas do gestor, caso ele não o quite espontaneamente.

Segundo o TJ, caso a ATS volte a descumprir a decisão liminar para regularizar o fornecimento de água, a multa sobe para o valor de R$ 30 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.

Medidas

O juiz também determina medidas a serem cumpridas pelo município de Pium. Entre elas a contratação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, pelo menor preço, com a fiscalização do contrato, serviço de telefone para solicitação do caminhão pipa e prestação de contas a cada 15 dias.

Segundo a decisão, está autorizada a realização de uma perícia para eleger a obra necessária para solucionar o problema de abastecimento do município, caso a ATS não apresente o projeto de engenharia e laudos determinados na liminar. Ministério Público, Defensoria Pública e o município de Pium têm 15 dias para indicarem peritos engenheiros para a indicação da obra.

Nota

A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) esclarece que não tem medido esforços para atender às demandas do município de Pium. O abastecimento da cidade é realizado por meio de captação subterrânea e superficial. Uma represa abastece o município, e outra foi locada em um novo local para aumentar a captação de água, visto que, com a estiagem, o nível de água apresentado não supria a demanda.

A ATS informa ainda que realizou diversos investimentos na região, listados a seguir:

· Troca de adutora: R$ 83 mil;
· Extensão de 1.825 metros de Rede de Distribuição de Água (RDA): R$ 115 mil;
· Geofonamento: R$ 2 mil;
· Equipamentos e sistema de tratamento para melhoria da qualidade da água: R$ 10 mil;
· Urbanização de áreas: R$ 9 mil;
· Recuperação de represa do córrego Piauzinho em parceria com a Ageto;
· Locação de represa na Fazenda Canastra; R$ 25 mil
· Perfuração de Poço Tubular Profundo (PTP) com vazão inicial de oito m³ para abastecer os setores mais altos da cidade: Flamboyant e Chão de Estrela: R$ 120 mil;
· Nove caminhões-pipa (ação emergencial em andamento): R$ 180 mil;
· Perfuração de dois Poços Tubulares Profundos – PTPs (obras em andamento): R$ 260 mil.

Sobre a decisão judicial em questão, a ATS esclarece que a Assessoria Jurídica do órgão e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já apresentaram a defesa e aguardam manifestação sobre a decisão da Justiça.