O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara Municipal de Monte do Carmo adote medidas para regularizar os procedimentos de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias. A promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, assinou a recomendação.

A medida surgiu após uma fiscalização realizada em procedimento preparatório de inquérito civil público. Durante a apuração, o MPTO analisou processos de diárias concedidas entre janeiro de 2025 e março de 2026.

Ministério Público aponta inconsistências

Durante a análise dos documentos, o Ministério Público encontrou indícios de descumprimento da Resolução nº 1/2026, que regulamenta a concessão de diárias no Legislativo municipal.

Entre as principais falhas identificadas estão a ausência de relatórios de viagem, a falta de manifestação do órgão de controle interno e a inexistência de comprovantes de hospedagem em situações que envolveram pernoite.

Além disso, os promotores verificaram que alguns processos não continham a documentação mínima exigida pela própria norma da Câmara.

Recomendação prevê mais controle e transparência

Por esse motivo, o MPTO orientou o presidente da Câmara a exigir o cumprimento integral das regras vigentes. A recomendação prevê a apresentação de relatórios circunstanciados, com descrição das atividades realizadas, locais visitados, órgãos contatados e resultados obtidos durante as viagens.

Da mesma forma, o documento determina a apresentação de comprovantes de hospedagem nos casos de pernoite. Além disso, os responsáveis devem anexar toda a documentação prevista na regulamentação municipal.

O Ministério Público também recomendou que o Legislativo só efetue pagamentos após manifestação prévia do controle interno. Ao mesmo tempo, a Câmara deverá criar mecanismos de conferência para impedir a tramitação de pedidos sem a documentação necessária.

Câmara tem prazo para informar providências

Agora, a Câmara Municipal de Monte do Carmo terá 30 dias para informar quais medidas adotou para atender à recomendação.

Nesse período, o Legislativo deverá encaminhar documentos que comprovem as providências implementadas. Dessa forma, o Ministério Público poderá acompanhar a adequação dos procedimentos e verificar o cumprimento das normas internas.