O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional a lei de Buriti do Tocantins que permitia o reenquadramento de servidores da área da saúde sem a realização de concurso público. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno durante sessão realizada na quinta-feira (21) e teve o acórdão publicado nesta segunda-feira (25).

A ação teve relatoria do desembargador Eurípedes Lamounier e confirmou uma liminar concedida anteriormente, que já suspendia os efeitos da norma municipal.

Lei transformava cargos sem novo concurso

Aprovada em dezembro de 2023, a Lei Municipal nº 125/2023 extinguiu o cargo de auxiliar de enfermagem no município de Buriti do Tocantins.

Além disso, a norma autorizava o reenquadramento automático dos ocupantes da função para o cargo de técnico em enfermagem. Entretanto, a nova função exige escolaridade de nível médio, atribuições mais complexas e remuneração superior.

Segundo o Tribunal, a mudança ocorreu sem concurso público específico, o que contraria a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Tribunal aponta ascensão funcional proibida

Ao analisar a ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins, o relator concluiu que a medida configurava uma forma de provimento derivado, conhecida como ascensão funcional.

De acordo com o magistrado, a legislação brasileira proíbe esse tipo de promoção automática para cargos diferentes daqueles originalmente ocupados pelos servidores.

“O concurso público constitui regra obrigatória para investidura em cargos públicos, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual, vedando-se formas de provimento derivado que importem ascensão funcional”, destacou o desembargador no voto.

Além disso, o relator fundamentou sua decisão na Supremo Tribunal Federal, especialmente na Súmula Vinculante nº 43, que impede a transferência de servidores para cargos distintos sem aprovação em novo concurso.

Princípios constitucionais foram violados

Segundo o entendimento do Tribunal Pleno, a norma municipal violava princípios constitucionais importantes.

Entre eles estão a isonomia, que garante igualdade de acesso aos cargos públicos, a moralidade administrativa e a obrigatoriedade do concurso público para ingresso em funções diferentes dentro da administração.

Por isso, os desembargadores reconheceram a inconstitucionalidade material da lei e determinaram sua retirada definitiva do ordenamento jurídico municipal.

Pedido da prefeitura foi rejeitado

Durante a tramitação do processo, a Prefeitura de Buriti do Tocantins solicitou a suspensão do julgamento por 60 dias. O município alegou que enviaria um projeto de lei à Câmara Municipal para revogar a norma.

Contudo, o Tribunal rejeitou o pedido. Conforme os magistrados, a simples intenção de revogar a legislação não justificava a paralisação da análise judicial.

Além disso, o colegiado observou que o município não atendeu recomendações anteriores do Ministério Público para corrigir a situação de forma administrativa.

Decisão mantém suspensão definitiva da lei

Com o julgamento, o Tribunal confirmou os efeitos da liminar concedida em fevereiro deste ano.

Dessa forma, a Lei Municipal nº 125/2023 perde validade desde a suspensão determinada pela Justiça. Consequentemente, o município não poderá efetivar o reenquadramento dos auxiliares de enfermagem para o cargo de técnico sem a realização de concurso público específico.

Além disso, a decisão reforça o entendimento consolidado pelos tribunais superiores sobre a obrigatoriedade do concurso como forma de acesso a cargos públicos com atribuições e requisitos distintos.