Projeto altera o Código Penal e permite que o Brasil investigue crimes de racismo cometidos fora do país

O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) protocolou o Projeto de Lei 615/2026, conhecido como Lei Vini Jr. A proposta permite que o Brasil investigue e puna crimes de racismo contra brasileiros no exterior.

O texto altera o Código Penal para estabelecer a extraterritorialidade incondicionada nos casos previstos na Lei 7.716/1989. Assim, quando a vítima for brasileira, a Justiça poderá agir independentemente do local do crime.

Caso envolvendo Vinícius Júnior motivou proposta

O projeto surgiu após novos episódios de racismo contra o atacante Vinícius Júnior, do Real Madrid.

Durante partida da Liga dos Campeões da UEFA, em Portugal, o jogador teria sido chamado de “mono”. A acusação envolve o atleta Gianluca Prestianni, do Benfica.

Segundo Marangoni, a legislação atual exige condições complexas para punir crimes cometidos fora do país. Por isso, muitos casos acabam sem responsabilização efetiva.

O que muda com a proposta

Atualmente, a aplicação da lei penal brasileira no exterior depende de requisitos específicos. Em muitos casos, exige-se a presença do acusado em território nacional.

Com a Lei Vini Jr, o Brasil poderá abrir investigação mesmo que o autor permaneça fora do país. Entretanto, o parlamentar afirma que a proposta não interfere na soberania estrangeira.

De acordo com o deputado, a medida cria um mecanismo adicional de proteção à cidadania. Além disso, reforça o que determina a Constituição, que classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível.

“A cidadania do brasileiro não termina na fronteira”, afirmou Marangoni ao defender o projeto.

Tramitação na Câmara

Marangoni protocolou o PL 615/2026 na Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro. Agora, a Mesa Diretora deverá encaminhar a proposta às comissões temáticas.

Nessas comissões, os parlamentares analisarão o mérito e a constitucionalidade do texto. Em seguida, o projeto poderá seguir para votação em plenário.

O debate ocorre em meio a sucessivos episódios de racismo contra Vinícius Júnior desde sua chegada ao futebol europeu, em 2018. Portanto, a proposta reacende a discussão sobre mecanismos legais de proteção a brasileiros no exterior.