Ministério Público do Tocantins pede revogação da Lei Municipal nº 3.235/2025 por violar liberdade artística e exceder competência do Executivo; prazo de 60 dias para a Prefeitura.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPETO), por meio do Procurador-Geral de Justiça Abel Andrade Leal Júnior, expediu recomendação formal para que a Prefeitura de Palmas revogue, no prazo de 60 dias, a Lei Municipal nº 3.235/2025. A norma, sancionada em 1º de setembro de 2025, foi apontada pelo órgão ministerial como instrumento de censura prévia administrativa e agente de discriminação contra manifestações culturais periféricas.

A iniciativa do MPETO decorre de denúncia protocolada na Notícia de Fato nº 2025.0016044 por uma coalizão de coletivos e entidades culturais e de defesa dos direitos negros, entre eles ENEGRECER, IERÊ, Coletivo Feminista de Mulheres Negras do Tocantins, AJUNTA PRETA, Cerrado Rap e outros. Segundo o procedimento, a lei pretendia submeter conteúdos artísticos a análise prévia (art. 3º, §1º), o que configuraria violação à liberdade de expressão e associação.

O procedimento administrativo convertido em PACC (Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade) também apontou que a matéria legislativa usurpou competência do Executivo ao regular atribuições internas da administração municipal e estabeleceu sanções incompatíveis com a legislação federal, como multa de até 100% sobre contratos, extrapolando limites da Lei Federal nº 14.133/2021.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins (n. 2330) em 4 de fevereiro de 2026, acompanhada da portaria de instauração do procedimento. O MPETO fixou o prazo de 60 dias para a revogação da lei, advertindo que, na ausência de atendimento, poderá promover imediata judicialização e apurar responsabilidades administrativas e penais cabíveis.

Representantes dos movimentos sociais envolvidos celebraram a ação do Ministério Público e classificaram a recomendação como vitória da mobilização popular. As entidades afirmaram, no entanto, que manterão vigilância até a publicação formal da revogação no Diário Oficial e se disseram prontas a adotar medidas judiciais caso a lei não seja retirada.