O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) lançou a 21ª edição do seu Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de dezembro. A publicação mensal compila as principais decisões proferidas pela Corte de Contas, divulgadas no Boletim Oficial, com o objetivo de facilitar o acesso dos jurisdicionados e da sociedade às deliberações mais relevantes em temas como contratações públicas, licitações e prestação de contas.

Entre os destaques desta edição, encontra-se o Acórdão nº 1193/2025, que identificou diversas irregularidades no transporte escolar do município de Aparecida do Rio Negro, incluindo a ausência de equipamentos obrigatórios, resultando na aplicação de multa ao gestor do Fundo Municipal de Educação.

O Acórdão n° 1192/2025 aponta para a falta de informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lajeado/TO, em desacordo com as exigências legais de transparência da gestão fiscal.

O Informativo também destaca o Acórdão n° 1241/2025, que declarou a ilegalidade e aplicou multa à prefeitura de Bom Jesus do Tocantins devido a um sobrepreço de 122,43% na locação de veículos para a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde.

Ademais, o Acórdão n° 1211/2025 julgou irregulares as contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Carmolândia (TO), referentes ao exercício de 2023, determinando à atual gestão a adoção de medidas para evitar a reincidência das impropriedades.

A Resolução 1918/2025 enumera irregularidades na contratação de empresa para gerenciamento de abastecimento de combustíveis da Prefeitura de Palmeirópolis, declarando a ilegalidade do Pregão Eletrônico e determinando a realização de novos procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação.