O sistema de pedágio conhecido como Free Flow, adotado em diversas rodovias brasileiras desde 2023, voltou ao centro das discussões após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O modelo, que dispensa cancelas físicas e registra automaticamente a passagem dos veículos por meio de pórticos eletrônicos, agora é questionado pela forma como aplica multas a motoristas inadimplentes. O foco inicial da ação está na Via Dutra, no trecho que liga a capital paulista aos municípios de Guarulhos e Arujá, sob concessão da empresa Motiva.

Para o MPF, as penalidades impostas carecem de base legal. Em nota, o órgão argumentou que a cobrança não pode ser tratada como pedágio tradicional, já que não se destina à manutenção da via, mas sim a um serviço adicional oferecido aos motoristas. Dessa classificação deriva a ilegalidade das multas, que, segundo os procuradores, não poderiam ser aplicadas nos termos atuais. O entendimento é que a relação estabelecida entre concessionária e usuários deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelas leis de trânsito.

A iniciativa, se acatada pela Justiça, pode ter repercussão nacional. O pedido do MPF é para que a decisão se estenda a outras rodovias que já utilizam a tecnologia ou que estejam em fase de implementação. A medida reflete uma preocupação maior: evitar que milhões de multas indevidas gerem superendividamento para motoristas, além de comprometer o direito fundamental de circulação.

Multas em série e o impacto bilionário nos motoristas

O argumento do MPF é sustentado por dados coletados em trechos onde o Free Flow já está em operação. Na rodovia Rio-Santos (BR-101), sob a mesma gestão da Motiva, o sistema acumulou mais de 1 milhão de multas em apenas 15 meses. O impacto financeiro estimado alcançou R$ 268 milhões, valor considerado desproporcional diante da natureza das cobranças. Para os procuradores, o caso evidencia o risco de repetição em outros pontos do país.

O trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior fluxo pendular do Brasil, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário. Boa parte desse tráfego corresponde a atividades rotineiras, como trabalho, estudo e serviços básicos, o que torna o peso das multas ainda mais significativo. O MPF aponta que aplicar punições tão severas por uma conduta que não configura infração administrativa fere princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana.

Esse cenário cria tensão entre a promessa de modernização do sistema viário e a realidade enfrentada pelos usuários. Embora o Free Flow tenha sido concebido para melhorar a fluidez do tráfego e reduzir congestionamentos, o modelo atual levanta questionamentos sobre sua viabilidade social e jurídica. Para os motoristas, a expectativa de praticidade pode rapidamente se converter em um passivo financeiro difícil de administrar.

Reações da concessionária e da ANTT diante da polêmica

A concessionária Motiva, responsável pela operação da Dutra, informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. Em nota, declarou que adotará todas as medidas cabíveis tão logo seja comunicada formalmente, reforçando que suas práticas seguem a legislação vigente. O posicionamento reflete a estratégia de defesa da empresa diante da repercussão do caso, que pode alterar a forma como suas operações são conduzidas.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) destacou que também aguardará a notificação oficial para se manifestar. A agência lembrou que foi pioneira na implantação do Free Flow no Brasil, após um período experimental de dois anos que buscou avaliar os impactos e a modelagem ideal do sistema. Para a ANTT, a tecnologia representa um marco de inovação, capaz de aumentar a segurança, a fluidez e o conforto para os usuários das rodovias federais concedidas.

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Apesar disso, a autarquia reconhece que o tema continua em debate. A agência reforçou que mantém diálogo aberto com a sociedade, promovendo reuniões participativas e audiências públicas para discutir ajustes necessários. Esse processo indica que, embora o Free Flow seja visto como o futuro da cobrança eletrônica de pedágio, sua consolidação depende de ajustes legais e de garantias que evitem prejuízos excessivos para os motoristas.