No âmbito da Operação Renorcrim, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), concluiu nesta terça-feira, 29, a primeira fase da investigação denominada Operação Via Avaritia, destinada a apurar crimes contra a Administração Pública ocorridos no âmbito de contrato firmado pela Gestão Estadual anterior.

As apurações, iniciadas em 2019, revelaram indícios de crimes contra a administração pública, envolvendo o desvio de recursos destinados a obras públicas, fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. O esquema, segundo as investigações, teria sido articulado no âmbito da gestão estadual da época, atingindo diversas estruturas administrativas.

Ao longo da investigação, foram identificadas 26 pessoas envolvidas no esquema criminoso, entre agentes públicos, empresários e terceiros. A investigação comprovou o envolvimento direto do ex-governador e de quatro ex-secretários de Estado, estes atuando na estrutura e funcionamento da organização criminosa. Outros sete servidores públicos, lotados em secretarias e órgãos estaduais diversos, contribuíram de maneira consciente para a prática dos ilícitos.

A investigação constatou o desvio de mais de R$ 10,3 milhões, oriundos de contrato firmado pelo Estado para a manutenção e conservação de imóveis públicos. Parte desses recursos foi rastreada e identificada retornando aos próprios investigados, utilizando-se de empresas de fachada, criadas para dissimular a origem ilícita dos valores.

Ainda conforme apurado ao longo do trabalho investigativo, o esquema criminoso possuía tentáculos no Tocantins, Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina, evidenciando sua ramificação e articulação interestadual.

A organização criminosa também atuou para obstruir o regular andamento das investigações, cooptando agentes públicos e mobilizando estruturas do governo para dificultar a ação da Polícia Judiciária. Essa tentativa de embaraço foi confirmada no âmbito da Operação Éris, deflagrada pela Polícia Federal, a qual revelou esforços deliberados do grupo criminoso para inviabilizar o avanço das apurações conduzidas no Estado.

Desobediência a órgão de controle

Ainda no âmbito da Via Avaritia, ficou demonstrado que o grupo não apenas ignorou alertas de órgãos de controle, como também desobedeceu deliberadamente uma recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), prosseguindo com a execução do contrato superfaturado apesar das diversas evidências de irregularidades.

A apuração revelou que mesmo após a deflagração da primeira fase da operação policial, os investigados não recuaram e continuaram autorizando os pagamentos indevidos em benefício da organização.

Instrumentalização do Grupo Gestor em benefício pessoal

O aprofundamento das diligências revelou ainda que o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, órgão criado para controlar despesas do Estado e assegurar a responsabilidade fiscal, foi desvirtuado e utilizado pela organização criminosa para liberar pagamentos em benefício do esquema.

Foi constatada a fraude desde a fase inicial do procedimento licitatório, passando pela execução irregular do contrato, superfaturamento das medições e lavagem dos recursos públicos desviados, os quais retornavam aos integrantes da organização criminosa, por meio de saques em espécie, contratos fictícios e transferências indiretas, caracterizando um ciclo completo de corrupção.

Entre os episódios emblemáticos do desvirtuamento da coisa pública, constatou-se que um dos servidores envolvidos utilizou recursos provenientes da corrupção para financiar o curso de Medicina da própria filha em instituição particular, evidenciando o uso do patrimônio público para custeio de interesses pessoais.

Adesão frustrada

As investigações apontaram que, no momento da deflagração da primeira fase da Operação Via Avaritia, a organização criminosa articulava a adesão a uma segunda ata de registro de preços, com valor global estimado em R$ 2 bilhões, a qual só não foi concretizada devido à pronta intervenção da Polícia Civil, interrompendo o avanço do esquema e o possível desvio de centenas de milhões de reais.

O procedimento será encaminhado ao Poder Judiciário que adotará as medidas legais cabíveis. A Polícia Civil do Estado do Tocantins reafirma seu compromisso irrestrito com a defesa da probidade administrativa e a defesa do interesse público, reiterando que o combate à corrupção permanecerá sendo uma prioridade permanente da instituição.

Renorcrim

A conclusão da investigação se insere no conjunto de ações da Operação Renorcrim, iniciativa coordenada em âmbito nacional, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinada ao enfrentamento estratégico das organizações criminosas com atuação regional e interestadual.