A regularização fundiária do setor Boa Esperança, em Tocantinópolis, deverá avançar após decisão da Justiça. Atendendo pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o município terá prazos para executar melhorias na infraestrutura, limpeza, iluminação pública e apresentar um plano para legalizar as moradias.
A regularização fundiária do setor Boa Esperança motivou uma decisão da Justiça em Tocantinópolis. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Além disso, obriga a Prefeitura a melhorar a infraestrutura e as condições de moradia da comunidade.
Segundo a ação civil pública, famílias de baixa renda ocuparam 30 casas antes da conclusão da regularização fundiária e da infraestrutura urbana essencial.
A investigação começou após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO.
Durante a apuração, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis notificou o município e expediu recomendação administrativa.
No entanto, a Prefeitura não adotou as providências recomendadas.
Além disso, uma vistoria do MPTO identificou ruas tomadas pelo mato, pontos de atolamento, deficiência na iluminação pública e dificuldades de acesso para os moradores.
Prefeitura terá prazos para executar melhorias
A decisão judicial fixa prazos para o município cumprir as determinações.
Em até 15 dias, a Prefeitura deverá limpar, capinar e roçar ruas, caminhos e áreas públicas.
Também precisará eliminar os pontos de atolamento, principalmente no acesso pelo bairro Sol Nascente.
Além disso, deverá substituir lâmpadas queimadas, reativar a iluminação pública e providenciar a reposição do transformador de energia retirado da região.
O município também deverá publicar, no portal oficial, informações atualizadas sobre a regularização fundiária e o andamento das obras.
Em até 30 dias, a Prefeitura apresentará um plano completo da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
O documento detalhará a situação das 30 moradias, as etapas pendentes, o cronograma e os responsáveis técnicos.
Em até 60 dias, o município entregará o projeto executivo da infraestrutura urbana do bairro.
O projeto incluirá melhorias nas vias, drenagem, saneamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.
Descumprimento pode gerar multa diária
A decisão também proíbe o município de realizar intervenções irregulares em áreas públicas sem cumprir a legislação urbanística.
Caso descumpra qualquer determinação, a Prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 5 mil por obrigação.
Inicialmente, a Justiça limitou o valor a R$ 200 mil. No entanto, poderá aumentar esse teto em caso de resistência injustificada.
Além disso, a Justiça intimará pessoalmente o prefeito e os secretários das áreas de administração, infraestrutura, habitação e limpeza urbana.
Por fim, o Judiciário solicitou informações ao núcleo de regularização fundiária e à concessionária de energia sobre a retirada do transformador e as providências para sua reposição.
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