O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (Sintras) alerta os servidores do Poder Executivo Estadual sobre o prazo da Declaração de Bens e Valores 2026. O prazo termina em 30 de junho, referente ao ano-base 2025.

Os servidores precisam fazer o procedimento no Portal de Serviços do Governo do Tocantins. Além disso, a regra vale para todos os agentes públicos, mesmo aqueles sem patrimônio declarado.

Quem precisa entregar a declaração

Devem preencher a declaração servidores efetivos, comissionados, temporários, secretários e demais agentes do Executivo Estadual.

Mesmo sem bens, o servidor deve preencher o sistema. Nesse caso, ele deve selecionar a opção de ausência de patrimônio.

Por outro lado, aposentados sem vínculo ativo, pensionistas, militares da reserva, estagiários, bolsistas e terceirizados não entram na obrigatoriedade.

Quais bens devem ser informados

A declaração deve incluir imóveis, veículos, aplicações financeiras, investimentos, participações societárias e outros bens localizados no Brasil ou no exterior.

Entretanto, objetos de uso doméstico e utensílios pessoais não precisam ser informados.

Além disso, os servidores que ingressaram no Poder Executivo até 30 de abril de 2026 também devem fazer a atualização anual. Essa obrigação permanece mesmo para quem apresentou a declaração no momento da posse.

Declaração é diferente do Imposto de Renda

O Sintras lembra que a Declaração de Bens e Valores não substitui a Declaração do Imposto de Renda.

Assim, mesmo servidores isentos da prestação de contas à Receita Federal devem realizar a declaração patrimonial junto ao Governo do Tocantins.

Segundo o sindicato, os dados fornecidos permanecem protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo das informações pessoais dos agentes públicos.

Descumprimento pode gerar penalidades

O Sintras recomenda que os servidores façam a atualização com antecedência para evitar transtornos.

Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 6.549/2022, a ausência da declaração ou o fornecimento de informações falsas pode resultar na abertura de processo administrativo disciplinar.

Além disso, o servidor poderá sofrer outras penalidades previstas na legislação estadual.

Por fim, o sindicato reforça que manter a situação regular perante a administração pública evita problemas funcionais e garante o cumprimento das normas de transparência exigidas pelo Estado.