Nesta quarta-feira, 4 de junho, o Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão reforça a importância da proteção à infância. A data chama atenção para casos de maus-tratos, violência física, abuso sexual e outras agressões sofridas por crianças e adolescentes.

Nesse contexto, a Lei da Escuta Protegida representa um importante avanço. A legislação busca garantir que vítimas e testemunhas de violência recebam atendimento adequado e humanizado.

Além disso, a norma evita que crianças revivam repetidamente situações traumáticas durante investigações e processos judiciais.

Lei combate a revitimização

Antes da criação da Lei nº 13.431, crianças precisavam repetir diversas vezes os relatos sobre a violência sofrida.

O problema ocorria em atendimentos na saúde, assistência social, Conselho Tutelar e polícia. Como consequência, muitas vítimas reviviam constantemente o sofrimento.

Especialistas classificam essa situação como revitimização.

Além disso, alguns procedimentos aconteciam sem estrutura adequada. Em determinados casos, crianças ficavam frente a frente com os próprios agressores.

Por isso, a legislação criou mecanismos específicos para proteger as vítimas durante todo o processo.

O que prevê a Lei da Escuta Protegida?

A legislação estabelece dois procedimentos distintos.

Primeiramente, ocorre a Escuta Especializada. Profissionais capacitados da rede de proteção realizam esse atendimento.

Nesse momento, o foco está no acolhimento da vítima e na identificação das necessidades imediatas. Portanto, o procedimento não possui finalidade investigativa.

Posteriormente, acontece o Depoimento Especial.

Nesse caso, especialistas conduzem a entrevista em ambiente apropriado e acolhedor. Enquanto isso, magistrados, promotores e advogados acompanham o procedimento sem contato direto com a criança.

Dessa forma, o sistema protege a vítima e reduz impactos emocionais.

Publicada em 2017, a legislação entrou em vigor em 2018. Desde então, estados e municípios devem garantir estruturas adequadas para sua aplicação.

MPTO atua para ampliar a proteção

Desde a implantação da lei, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) desenvolve ações para fortalecer a rede de proteção.

Por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), o órgão promove reuniões, orientações e capacitações.

Além disso, o MPTO acompanha a implementação da Escuta Especializada nos municípios tocantinenses.

Na Justiça estadual, todos os fóruns já possuem condições para realizar o Depoimento Especial.

Da mesma forma, o Ministério Público elaborou materiais de orientação e finaliza um curso sobre Escuta Protegida destinado às prefeituras.

Segundo o promotor de Justiça Sidney Fiori, o trabalho envolve instituições das áreas de saúde, educação, assistência social e Justiça.

Ele destaca que o Centro de Atendimento 18 de Maio, em Palmas, representa um dos principais resultados desse esforço conjunto.

Casos de Alvorada e Talismã

Quando o diálogo não produz resultados, o Ministério Público recorre às medidas judiciais.

Recentemente, o órgão ingressou com ações envolvendo os municípios de Alvorada e Talismã.

Segundo o MPTO, as administrações precisavam criar estruturas adequadas para a Escuta Especializada.

Atualmente, Talismã já cumpre as exigências previstas na legislação.

Enquanto isso, o processo judicial relacionado a Alvorada continua em andamento.

Comitê Gestor é o primeiro passo

A implementação da Escuta Protegida começa com a criação do Comitê Gestor da Rede de Proteção.

Em seguida, representantes da saúde, educação, assistência social e Conselho Tutelar definem os procedimentos de atendimento.

Posteriormente, o município elabora o Fluxo e Protocolo Intersetorial de Escuta.

Esse documento estabelece o caminho que cada denúncia deve seguir dentro da rede de proteção.

Após a aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o município capacita os servidores e estrutura salas apropriadas para os atendimentos.

Dessa maneira, a legislação transforma proteção em uma realidade concreta para crianças e adolescentes.