O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SP) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas.

A investigação envolve a secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, a entidade paulista e outros possíveis participantes do processo. O contrato em análise soma R$ 139,1 milhões por ano e foi formalizado por meio do Termo de Colaboração nº 001/2026/Semus.

Além disso, o caso também tramita no Judiciário por meio de uma ação popular que questiona a legalidade da parceria. Nesse processo, o MPTO já apresentou manifestação e recurso pedindo a suspensão da contratação e dos pagamentos realizados.

Ministério Público apura possíveis atos de improbidade

Segundo os promotores responsáveis pelo caso, o inquérito busca verificar possíveis violações aos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o MPTO, as apurações envolvem supostos prejuízos aos cofres públicos, além de possíveis descumprimentos dos princípios da administração pública, como publicidade, transparência e impessoalidade.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder por sanções previstas na legislação, incluindo ressarcimento ao erário, pagamento de multas, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme cada situação apurada.

Contratação sem chamamento público está entre os pontos investigados

Entre os principais questionamentos levantados pelo Ministério Público está a ausência de chamamento público antes da contratação da entidade.

Segundo a portaria, a escolha da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba ocorreu sem processo competitivo prévio e sem ampla divulgação da dispensa, situação que, segundo os promotores, pode ter comprometido a transparência e a impessoalidade exigidas pela legislação.

Além disso, a entidade está sediada a mais de 1.700 quilômetros de Palmas, fator que também aparece entre os elementos analisados pela investigação.

Sindicatos apontam suposta falta de transparência

O procedimento teve como base representações apresentadas por nove entidades sindicais.

Segundo os documentos citados pelo MPTO, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em março de 2026, a terceirização das UPAs teria sido apresentada como uma proposta ainda em construção.

Entretanto, conforme a investigação, documentos oficiais indicam que empenhos e liquidações de recursos públicos já haviam ocorrido antes da reunião.

Por isso, os promotores avaliam se houve eventual omissão de informações aos órgãos de controle social.

MPTO investiga possível impacto financeiro

Outro ponto que chama a atenção dos investigadores envolve os custos do novo contrato.

De acordo com dados apresentados no procedimento, o apoio médico terceirizado das UPAs custou cerca de R$ 16,8 milhões em 2024.

Já o novo modelo de gestão prevê gastos superiores a R$ 139 milhões por ano.

Dessa forma, o Ministério Público pretende verificar se houve economicidade na contratação e se os valores contratados possuem justificativa técnica compatível com os serviços previstos.

Órgãos serão ouvidos durante a investigação

Para aprofundar as apurações, o MPTO determinou uma série de diligências.

Entre elas estão a oitiva de representantes sindicais, integrantes do Conselho Municipal de Saúde e membros da Defensoria Pública.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado receberá solicitação para informar datas de registros relacionados à contratação no sistema Sicap-LCO.

O Ministério Público também comunicará formalmente a investigação ao Ministério Público de São Paulo e à Câmara Municipal de Itatiba.

Histórico da entidade também entra na apuração

Outro aspecto mencionado na portaria envolve o histórico da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.

Segundo o MPTO, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou sete prestações de contas da entidade.

Além disso, uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itatiba apontou falhas relacionadas à gestão e à transparência administrativa.

O Ministério Público informou ainda que a organização também é alvo de investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo desde setembro de 2025.

Enquanto as apurações avançam, o inquérito busca reunir elementos técnicos e jurídicos para verificar a legalidade da contratação e eventual responsabilidade dos envolvidos.