PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ARP Nº 002/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025

1. Espécie e data: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, celebrado em 19 de maio de 2026, oriundo do Processo Administrativo nº 043/2025, Pregão Presencial SRP nº 002/2025. 2. Órgão Gerenciador e Detentora da Ata: Município de Araguaçu/TO e a empresa AUTO PEÇAS E MECÂNICA ARAGUAÇU LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 08.785.589/0001-92. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa dos itens/lotes 3.18 e 3.19 da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Araguaçu-TO, em razão da continuidade da manutenção preventiva e corretiva da frota vinculada aos serviços públicos essenciais de saúde. 3. Alteração Quantitativa: Ficam acrescidos os quantitativos dos itens/lotes 3.18 e 3.19, observando-se o limite legal de até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos dos arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do §7º do art. 54 do Decreto Municipal nº 027/2023, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 038/2025, sendo: lote 3.18 – acréscimo de R$ 36.036,00 (trinta e seis mil e trinta e seis reais), correspondente ao percentual de desconto de 9%; lote 3.19 – acréscimo de 112,5 horas técnicas, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora. 4. Dotação Orçamentária: Órgão 13.22.00 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade 13.22.02 – Fundo Municipal de Saúde; Dotação 10.301.2044.2.256 – Manutenção da Frota do Fundo Municipal de Saúde (FMS); Elementos de Despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00; Fichas 490 e 496; Fonte 1.600.0000.000000 – Bloco Custeio. 5. Disposições Finais: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 002/2025.

Araguaçu-TO, 19 de maio de 2026.

JARBAS RIBEIRO IVO

Prefeito Municipal de Araguaçu-TO