Nesta segunda-feira (18), o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, julgou procedente uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Tocantins.

Com isso, o Estado terá de publicar o edital do concurso Polícia Científica Tocantins para peritos oficiais e agentes de necrotomia no prazo máximo de 100 dias.

Concurso Polícia Científica Tocantins é essencial para suprir déficit

Segundo o processo, o Ministério Público identificou um déficit de aproximadamente 42% no quadro de servidores da perícia oficial. Por esse motivo, o concurso Polícia Científica Tocantins foi considerado indispensável para reforçar os serviços de criminalística e medicina legal em todo o estado.

Justiça aponta abandono em IMLs e institutos de criminalística

Além da falta de profissionais, inspeções revelaram sérios problemas estruturais nas unidades periciais. Entre as irregularidades, estão a falta de câmaras frias, a ausência de salas seguras para provas, estruturas deterioradas, carência de aparelhos de raio X e ambientes inadequados para exames.

Além disso, relatórios oficiais classificaram várias unidades do interior como precárias ou em péssimo estado.

Reformas devem ser concluídas em até 180 dias

Ao mesmo tempo, a decisão determinou a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica em até 180 dias. Entre as medidas exigidas, estão a reforma do núcleo de Porto Nacional, a instalação de aparelhos de raio X, a implantação de câmaras frias, a adequação de espaços para exames e a criação de salas restritas para preservar a cadeia de custódia.

Juiz rejeita argumento de falta de recursos

Durante o processo, o Estado alegou limitações orçamentárias. No entanto, o magistrado destacou que a segurança pública é uma obrigação constitucional. Além disso, o juiz observou que já existem recursos federais disponíveis. Portanto, segundo ele, o problema decorre de falhas no planejamento administrativo.

Estado ainda pode recorrer da decisão

Por fim, o governo do Tocantins poderá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.