O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) conseguiu na Justiça, na sexta-feira (6), a anulação da venda de um imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, a decisão determina a reincorporação do bem ao patrimônio do município de Talismã.

Segundo o MPTO, imóveis do programa têm uma finalidade social clara: garantir moradia digna para famílias de baixa renda. Por isso, os beneficiários assumem compromissos legais como condição para receber a habitação.

Nesse caso, a beneficiária assinou um termo no qual se comprometeu a não vender o imóvel durante dez anos. Além disso, ela deveria utilizar a casa exclusivamente para moradia própria e de sua família.

No entanto, a beneficiária vendeu o imóvel quatro anos após a assinatura do termo, pelo valor de R$ 23 mil.

Justiça aponta desvio da política habitacional

Na sentença, o juiz destacou que a venda contrariou diretamente a finalidade do programa habitacional.

Conforme registra a decisão, a negociação transformou um benefício estatal, criado para garantir o direito social à moradia, em vantagem patrimonial particular.

Compradora deverá deixar o imóvel

A decisão também estabelece que a compradora desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias. Caso ela não cumpra a determinação, a Justiça poderá autorizar ação de reintegração de posse.

Além disso, o magistrado esclareceu que a compradora não poderá cobrar o valor pago do município. Portanto, se desejar recuperar o dinheiro, ela deverá buscar a restituição diretamente com a beneficiária original que realizou a venda.

No processo, atuou o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, responsável pela Promotoria de Justiça de Alvorada.