O Ministério Público do Tocantins (MPTO) participou, na manhã desta quinta-feira, 5, de reunião no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O encontro discutiu estratégias para fortalecer os fundos destinados à infância e adolescência (FIA) e melhorar a fiscalização da aplicação desses recursos no estado.

Além disso, os participantes avaliaram medidas para ampliar a efetividade dos fundos. Esses mecanismos financiam políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à proteção de crianças, sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade social.

Implementação dos fundos nos municípios

O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Sidney Fiori Júnior, representou o MPTO no encontro. Segundo ele, o Ministério Público atua há mais de uma década para garantir que os 139 municípios do Tocantins tenham fundos da infância instituídos e em funcionamento.

De acordo com o promotor, a criação desses fundos exige algumas etapas básicas. Primeiro, o município precisa aprovar uma lei específica. Em seguida, deve regulamentar a norma por decreto.

Além disso, a gestão municipal precisa abrir conta em banco público e criar um CNPJ próprio para o fundo.

“Há mais de 10 anos atuamos para que todos os municípios tenham seus fundos da infância implementados. Para isso, é necessário cumprir alguns passos básicos, como criar a lei municipal, regulamentar por decreto, abrir conta em banco público e garantir o CNPJ próprio do fundo”, explicou.

Atualmente, mais de 80 municípios já possuem fundos regularizados. No entanto, cerca de 44 cidades ainda precisam concluir esse processo.

Segundo Sidney Fiori, a atuação conjunta entre instituições de controle tende a acelerar a regularização. “Quando Ministério Público e Tribunal de Contas atuam juntos, cada instituição usa suas ferramentas e os resultados chegam mais rápido”, ressaltou.

Parcerias e desafios financeiros

Durante a reunião, o presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, destacou desafios enfrentados pelos municípios, principalmente os de pequeno porte.

Segundo ele, grande parte das cidades depende quase exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por isso, muitas administrações enfrentam dificuldades para ampliar investimentos sociais.

“Cerca de 90% dos municípios vivem praticamente do Fundo de Participação dos Municípios e têm pouca capacidade financeira para ir além da rotina administrativa. No entanto, as demandas sociais existem e aumentam cada vez mais”, afirmou.

Diante desse cenário, o conselheiro defendeu maior articulação entre instituições públicas. Além disso, ele ressaltou a importância da participação da iniciativa privada e da sociedade civil.

Para Sevilha, incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos da infância pode ampliar os recursos disponíveis para projetos sociais.

Apoio institucional e capacitação

O secretário estadual da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, explicou que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado administrativamente à secretaria.

Segundo ele, a pasta oferece suporte técnico e administrativo para a execução das ações do conselho.

Além disso, a Secretaria atua na capacitação de municípios e conselheiros tutelares. O trabalho inclui treinamentos sobre o uso do sistema SIPIA-CT, que reúne informações sobre atendimentos realizados na rede de proteção à infância.

“A Secretaria tem uma gerência específica voltada à primeira infância e tem percorrido os municípios para orientar e qualificar os conselheiros tutelares”, afirmou.

Durante o encontro, os participantes também discutiram a necessidade de publicar um decreto estadual para regulamentar o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA).

Para isso, um grupo de trabalho deve analisar ajustes no texto. O objetivo é fortalecer as políticas públicas e incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos da infância.

Como contribuir com os fundos da infância

Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido diretamente aos fundos da infância.

No caso das pessoas físicas, a legislação permite destinar até 6% do imposto devido. Já as empresas podem direcionar até 1%.

Segundo o promotor Sidney Fiori, esse mecanismo permite que parte do imposto pago pelo contribuinte financie projetos sociais nos próprios municípios.

“Na prática, não é exatamente uma doação. O contribuinte apenas direciona parte do imposto que já teria que pagar. Esse valor retorna integralmente na restituição, atualizado pela taxa Selic”, explicou.

Por fim, a reunião integra um conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância no Tocantins. A proposta é ampliar a proteção e promover o desenvolvimento saudável das crianças nos primeiros anos de vida.