A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (20), que Donald Trump excedeu sua autoridade ao impor uma série de tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Por seis votos a três, a maioria entendeu que a legislação não autoriza o presidente a criar tarifas de importação sem aprovação do Congresso.

Embora Trump tenha utilizado tarifas como instrumento de pressão comercial ao longo de sua trajetória política, a Corte avaliou que houve uso sem precedentes dos poderes econômicos de emergência ao aplicar novas taxas a praticamente todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos após retornar à presidência.

As medidas incluíam tarifas chamadas de “recíprocas” contra países cujas práticas comerciais foram consideradas desleais por Washington, além de tarifas específicas direcionadas a México, Canadá e China, sob justificativa de combate ao tráfico de drogas e à imigração.

Na decisão, os ministros afirmaram que, se o Congresso tivesse a intenção de conceder ao presidente poder extraordinário para impor tarifas por meio da IEEPA, teria feito isso de forma expressa, como ocorre em outras legislações tarifárias.

O julgamento não afeta tarifas setoriais impostas separadamente sobre aço, alumínio e outros produtos, nem impede investigações comerciais em andamento que possam resultar em novas medidas.

Possível impacto financeiro

Embora a decisão não determine automaticamente a devolução dos valores arrecadados, votos divergentes indicaram que o governo pode ser obrigado a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas, o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais.

Segundo o Washington Post, uma organização que representa pequenos produtores já solicitou ressarcimento ao governo federal em relação aos valores recolhidos.

A decisão confirma entendimentos anteriores de tribunais inferiores, que já haviam considerado ilegais as tarifas impostas com base na IEEPA. Em maio, um tribunal comercial de primeira instância concluiu que Trump extrapolou sua autoridade ao aplicar tarifas generalizadas, mas a medida estava suspensa enquanto o governo aguardava o julgamento do recurso.