Cartilha do Tribunal de Contas do Tocantins reúne orientações e boas práticas para evitar irregularidades e gastos excessivos em festas e eventos

Com a proximidade do período carnavalesco, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) divulgou a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”, destinada a orientar gestores públicos sobre a realização de contratações para eventos culturais e festejos. O material reúne orientações técnicas e boas práticas com foco na legalidade, eficiência, planejamento e transparência das despesas.

A publicação destaca a necessidade de observância rigorosa da legislação vigente, em especial os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e ressalta a importância do equilíbrio fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Segundo o TCETO, o objetivo é minimizar riscos de irregularidades, evitar gastos excessivos e aperfeiçoar a execução administrativa para garantir eventos de qualidade à população.

Entre as atribuições do Tribunal relacionadas às festividades, a cartilha aponta a fiscalização concomitante — incluindo alertas, análises preliminares, inspeções e vistorias in loco — além do acompanhamento da gestão financeira e fiscal, para verificar cumprimento de limites constitucionais e prioridades de investimento. O material também orienta sobre a análise de procedimentos licitatórios e de documentações que justifiquem contratações por inexigibilidade, bem como a verificação de possíveis sobrepreço ou superfaturamento na execução contratual.

O TCETO recomenda que gestores adotem planejamento prévio, documentação adequada, justificativas técnicas e transparência nos processos, buscando reduzir riscos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos durante o período de festas. A cartilha está disponível para consulta no site do Tribunal.

Confira a cartilha no anexo