Tribunal de Contas da União determina devolução de R$ 850,8 mil e aplica multa de R$ 250 mil à empreiteira por irregularidades em obras de pavimentação e drenagem em Porto Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Fuso Engenharia Empreendimentos Ltda. em tomada de contas especial relativa a obras de pavimentação, calçadas, drenagem pluvial e sinalização no distrito de Luzimangues, em Porto Nacional (TO). A decisão está registrada no Acórdão nº 21/2026, aprovado pela Primeira Câmara do tribunal.

A apuração examinou o Termo de Compromisso Siafi 818927, firmado com a Caixa Econômica Federal, e responsabilizou formalmente a empresa contratada. Também constaram como partes investigadas o ex-prefeito do município e o fiscal da obra. Os ministros declararam a Fuso Engenharia revel no processo e determinaram a exclusão de Ronivon Maciel Gama da relação processual. As prestações de contas de Joaquim Maia Leite Neto e de James Deylan Pugas Oliveira foram julgadas regulares com ressalvas, com concessão de quitação.

Quanto à empreiteira, o colegiado determinou a devolução de R$ 850.853,86 ao Tesouro Nacional, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Esses montantes referem-se a três irregularidades registradas entre dezembro de 2017 e junho de 2018.

O TCU aplicou ainda multa administrativa de R$ 250 mil à Fuso Engenharia, com prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento. O acórdão autoriza o parcelamento do débito em até 36 parcelas mensais mediante requerimento formal, estabelecendo vencimento antecipado em caso de inadimplência. Em caso de não atendimento à notificação, a Corte autorizou a cobrança judicial das dívidas.

Cópia do acórdão será encaminhada aos responsáveis, à Procuradoria da República no Tocantins e à Caixa Econômica Federal. A sessão de julgamento ocorreu em 27 de janeiro de 2026, presidida pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, com relatoria do ministro Bruno Dantas.