A Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) lançou, na última sexta-feira (19), ação coordenada para avaliar as 294 faculdades de medicina privadas que funcionam no país atualmente. O objetivo é verificar se as instituições de ensino superior cumprem os requisitos mínimos para prestar um serviço de qualidade na formação de médicos no Brasil. Serão considerados aspectos estruturais, corpo docente, formação prática e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros pontos.

A iniciativa foi motivada por relatos de irregularidades e falhas graves apresentados por médicos e especialistas durante audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, sobre regras para a abertura de novos cursos e vagas de medicina. O quadro de deterioração do ensino médico no país, apontado nos debates, chamou a atenção do MPF.

Para enfrentar o problema, o órgão desenvolveu ferramentas e orientações para que procuradores da República possam verificar a situação das faculdades de medicina nas localidades onde atuam. O material foi elaborado por um grupo de trabalho formado por membros do MPF e integrantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e da Associação Médica Brasileira (AMB).

O pacote inclui roteiros, planilhas, glossários e minutas de documentos legais, facilitando a avaliação baseada em indicadores definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O foco é assegurar a adequada prestação de serviços pelas faculdades, especialmente em relação ao internato (fase prática do curso de medicina).

“O objetivo desse trabalho é garantir condições de qualidade na formação médica como um pilar essencial para a segurança e a saúde da população brasileira”, explica o subprocurador-geral da República e coordenador da 3CCR, Luiz Augusto Lima. Para ele, a atuação do MPF é necessária e urgente, uma vez que mais de 51% dos cursos de medicina tiveram resultado insuficiente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2023.

Expansão desordenada e judicialização – Informações levantadas pelo grupo de trabalho apontam que a falha na formação de novos médicos pode ser um reflexo de deficiências básicas: mais de 78% dos municípios que abrigam cursos de medicina não possuem a infraestrutura hospitalar mínima necessária para uma formação de qualidade. Na avaliação do MPF, a precariedade do ensino médico se deve à expansão desordenada dos cursos.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), decisões judiciais têm afastado as exigências legais, permitindo a abertura de novos cursos e vagas de medicina em caráter liminar, sem os compromissos obrigatórios com o SUS, como a garantia de internato ou as contrapartidas necessárias para fortalecer a rede de saúde local.

“Esse é um problema complexo, que exige uma resposta coordenada entre os poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público, pois o custo social disso é gravíssimo. Não estamos debatendo apenas indicadores educacionais; estamos falando de segurança do paciente. Um médico mal formado onera o sistema e tem sido apontado como causa de erros e danos aos pacientes”, destaca Luiz Augusto.

Foco – A atuação do MPF será concentrada em três hipóteses, consideradas os principais pontos de vulnerabilidade na formação médica atual:

1. Déficit de cenários por saturação da rede de saúde: avaliar se a quantidade de vagas oferecidas pelas instituições de ensino superior é compatível com a capacidade da rede de saúde local (hospitais, ambulatórios, etc.) para fornecer campos de prática adequados a todos os estudantes.
2. Inadequação do corpo docente e de preceptorias (supervisão feita por médico experiente): verificar se o corpo docente possui a qualificação necessária e se há preceptores em número e qualidade suficientes para supervisionar adequadamente os alunos nas atividades práticas.
3. Internato irregular: investigar se as IES estão cumprindo integralmente a carga horária mínima e a distribuição curricular obrigatória para o internato, conforme as diretrizes do MEC.

Os procedimentos para verificar a situação de cada faculdade serão abertos e conduzidos por procuradores da República que atuam nas unidades do MPF, com apoio da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica. As medidas a serem adotadas serão avaliadas caso a caso.

Denúncias – Qualquer cidadão que tenha conhecimento de irregularidades em cursos de medicina pode fazer uma denúncia ao MPF. Para saber como denunciar, acesse o passo a passo.