A realização do exame prático para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a permitir o uso de carros automáticos em todo o país. A mudança decorre da nova resolução nº 1.020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que retirou das autoescolas a obrigação de restringir a aprendizagem apenas a veículos com câmbio manual.

O anúncio foi feito na última terça-feira (9), durante cerimônia oficial do Ministério dos Transportes. Na ocasião, o ministro Renan Filho destacou que a alteração corrige um atraso histórico.

“O Brasil era um dos únicos países que ainda não autorizava o aprendizado em carros automáticos. Isso sustentava a ideia de que dirigir era algo difícil, pouco intuitivo e arriscado. Agora estamos simplificando esse processo”, declarou.

Brecha legal e interpretação da resolução

Após a publicação da norma, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de a prova prática continuar sendo realizada em veículos manuais. A resolução não especifica nenhum tipo de transmissão, o que abriu margem para interpretações jurídicas.

O Ministério dos Transportes confirmou, em nota, que o texto realmente não diferencia câmbio manual ou automático porque não impõe nenhuma restrição ao tipo de veículo que pode ser usado no exame ou nas aulas práticas.

Para o advogado especialista em direito do trânsito Allysson Botelho, essa ausência de detalhamento não é um descuido.

“O silêncio normativo acompanha a modernização da frota. A falta de especificação cria uma brecha interpretativa”, explica.

Segundo ele, caso algum Detran tente impedir o candidato de realizar a prova com veículo automático, isso seria considerado ilegal.

“A recusa não teria respaldo na legislação federal”, afirma.

Botelho ressalta que há instrumentos para contestação: o candidato pode entrar com recurso administrativo e, se necessário, mandado de segurança para garantir o direito de realizar o exame em veículos automáticos ou elétricos.

O advogado Denner Liberalino concorda e acrescenta que os departamentos estaduais terão desafios operacionais.

“A resolução impõe ao Detran a necessidade de instalar o sistema de fiscalização no veículo do próprio candidato, o que pode gerar trabalho extra para os órgãos”, comenta.

Outras mudanças na formação da CNH

A resolução também reformula etapas do processo para os futuros condutores. O conteúdo teórico passa a ser disponibilizado gratuitamente e de forma online, embora permaneça a opção de procurar instituições credenciadas.

Outra alteração significativa é a redução da carga horária obrigatória das aulas práticas: de 20 horas-aula para apenas 2 horas. O restante poderá ser realizado de forma livre, conforme a necessidade e preferência do aluno.

As etapas presenciais ficam concentradas apenas no que for indispensável: coleta biométrica e exames médicos.