O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) concluiu que a gestão municipal de Arraias atua dentro dos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. A decisão consta na Resolução nº 1777/2025, que revisou entendimentos anteriores e afastou a suposta ilegalidade do Pregão Presencial nº 07/2024, bem como a necessidade de abertura de Tomada de Contas Especial.

O documento também retirou penalidades aplicadas a servidores, reconhecendo o empenho da equipe municipal e as limitações do mercado local durante o processo licitatório.

Segundo o TCE, não houve prejuízo ao erário, tampouco indícios de favorecimento ou prática de improbidade administrativa, o que reforça a lisura das ações conduzidas pela gestão.

Para a Prefeitura, a decisão fortalece a imagem institucional do município, ao confirmar que os procedimentos adotados seguiram os critérios técnicos e legais previstos na administração pública.