A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em nome dos prefeitos e prefeitas de todo o Tocantins, manifesta profunda preocupação com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, do Projeto de Lei N. 23/2024, que concede isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos híbridos e elétricos adquiridos em concessionárias do Estado, como prevê o texto aprovado em 4 de novembro de 2025.

A ATM frisa que o IPVA é uma importante fonte de receita para os Municípios do Tocantins. Parte significativa desse tributo é destinada à manutenção de serviços públicos fundamentais: educação, saúde, infraestrutura, transporte, manutenção de vias, iluminação pública, segurança, entre outros. A renúncia fiscal a uma fatia crescente da frota coloca em risco a capacidade dos Municípios de manter esses serviços essenciais e compromete o equilíbrio orçamentário local.

A medida aprovada não considera o atual porte da frota de veículos híbridos e elétricos no estado. Ainda que a adoção desses veículos esteja crescendo, os números seguem modestos. Segundo matéria recente, em 2024 foram vendidos mais de 300 veículos elétricos no Tocantins. Isso demonstra que a renúncia fiscal alcançará um segmento muito restrito da população, diminuindo pouco o impacto ambiental ou na mobilidade, porém com forte impacto nas finanças municipais.

A ATM entende que a isenção privilegia uma minoria com maior capacidade aquisitiva, enquanto a maior parte da população, que depende de serviços públicos, arcará com os efeitos do corte de arrecadação. Não se trata de negar o avanço da mobilidade elétrica que, inclusive, merece políticas de incentivo, mas de exigir que tais políticas considerem de forma justa e equilibrada o financiamento dos Municípios, sobretudo no Tocantins, onde as finanças públicas são frequentemente comprometidas.

Dessa forma, a ATM e os prefeitos conclamam o governador Laurez Moreira a não sancionar o projeto aprovado pela Assembleia. A sanção dessa matéria seria um grave retrocesso para a capacidade de atender a população nos Municípios, comprometendo investimento em serviços públicos essenciais.

Palmas, 27 de novembro de 2025.

Big Jow

Presidente