A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) quer derrubar uma medida da União que pode acabar com escolas e instituições especializadas em atendimento a crianças especiais, entre elas as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Para tanto, a liberal protocolou, em Brasília-DF, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 912/2025. O texto deve ser, em breve, apreciado pela Mesa Diretora, antes de passar por votação nas Comissões internas da Câmara dos Deputados.

No último dia 20, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou o decreto 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I). Embora tenha como premissa garantir o direito à Educação num sistema inclusivo, na prática, a medida obriga as famílias a matricularem crianças e jovens aleatoriamente, de forma exclusiva na rede regular de ensino, sem a especificidade de cuidados especiais.

Segundo Rosana, que é jornalista e professora por formação, tal decreto estabelece aulas no contraturno e exclui a participação de escolas e de instituições especializadas, como as Apaes, entre outras do gênero. Ou seja: as entidades passam a ter função apenas complementar, e não mais o reconhecimento da oferta de ensino educacional inclusivo e especializado aos alunos:

“Trata-se de mais retrocesso patrocinado pela gestão petista. Há crianças e jovens que precisam de atendimento especializado integral e não como atividade extracurricular. Além disso, a medida também tira a liberdade e o direito das famílias de escolherem qual ensino e método melhor se adequam à realidade de seus filhos. A verdadeira inclusão deve respeitar a pluralidade de meios e dos modelos educativos”, critica a congressista.

A parlamentar destaca, ainda, que, de acordo com o decreto federal, os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão inseridos dentro do PNEE-I, assim como os superdotados e os com altas habilidades. Para a liberal, a gestão de Lula está se valendo de manobra para não atender de forma adequada alunos autistas e crianças e jovens portadores de outras necessidades especiais:

“A Política Nacional de Educação Especial precisa ter um olhar mais amplo, holístico e considerar o trabalho das entidades que sempre apoiaram e atuam com especificidade com os educandos especiais e suas famílias – quando, muitas vezes, vale reforçar, a Educação regular não conseguiu acolher”, defende.

O PDL 912/2025 protocolado por Rosana na Câmara dos Deputados, será encaminhado para despacho da Mesa Diretora, que, então, vai enviar o texto para análise e votação nas Comissões internas da Casa.

Indicação

Paralelamente, a deputada do PL apresentou a indicação 2.762/2025, à Presidência da República, reiterando os problemas do decreto federal 12.686, na tentativa de o próprio governo derrubar a medida.