O 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmas encerrou suas atividades nesta sexta-feira, 10, no Ministério Público do Tocantins, concentrando os debates finais nas conexões fundamentais entre terra, água, sustentabilidade urbana e saúde pública. O evento, que se estendeu por três dias, culminou na elaboração da Carta de Palmas, um documento com propostas concretas e recomendações para o avanço das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município de Palmas.

Ameaças hídricas e a construção da cidade saudável

A programação do último dia destacou a vulnerabilidade do sistema hídrico de Palmas. No painel, “Terra e Água como Patrimônio e Direito: Desafios para Sistemas Alimentares Resilientes”, mediado pelo engenheiro agrônomo do Centro de Apoio Operacional do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO, Henrique Garcia dos Santos, o professor doutor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Herber Gracio fez um alerta: preservar o Morro do Limpão é fundamental para assegurar a água e o patrimônio de Palmas.

O especialista apontou que “sem integridade ecológica não há segurança hídrica; sem água, não há segurança alimentar”. O Morro do Limpão insere-se na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Lajeado e abriga a Bacia do Ribeirão Água Fria, um manancial que alimenta a captação urbana da cidade. Gracio apontou ameaças como a abertura de novas vias e parcelamentos, erosão, assoreamento e queimadas, que aumentam a turbidez da água e impactam o custo do tratamento, afetando a segurança alimentar. A proposta é de uma moratória imediata de novas obras e a exigência de estudos ambientais rigorosos.

O painel “Construção de uma Cidade Saudável e Sustentável” gerou um debate focado na justiça social e na segurança alimentar urbana.

A professora doutora da UFT Kellen Cristine Silva abriu a discussão com uma análise sobre a área urbana, enquanto sua colega, a professora doutora Juliana Aguiar de Melo, questionou a validade do conceito de “cidade sustentável” sem a garantia de alimentação para todos. Ela defendeu que a saúde e a sustentabilidade urbanas são questões fundamentalmente sociais e éticas, exigindo que o planejamento garanta o Direito à Cidade (alimentação, saúde e meio ambiente equilibrado).

Em complemento, Walter Borges Neto, nutricionista da Secretaria de Estado da Saúde, defendeu a necessidade de integração intersetorial das políticas de saúde, assistência social e segurança alimentar. Ele destacou a Estratégia Nacional Alimenta Cidades como uma via para ampliar o acesso a alimentos saudáveis em áreas periféricas e vulneráveis, ressaltando que o mapeamento de “desertos alimentares” (baixa oferta de alimentos saudáveis) e “pântanos alimentares” (abundância de opções não saudáveis) é crucial para o direcionamento eficaz dessas políticas.

O papel da escola e as estratégias de proteção

O último painel, “Estratégias para Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS)”, conduzido pela nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Palmas, Fernanda Noleto, detalhou as ações para combater a má nutrição.

A professora doutora da UFT Renata Moreira explicou que a PAAS é um conjunto de estratégias que busca a realização de práticas alimentares seguras, em quantidade e qualidade adequadas, visando a redução da prevalência de obesidade, doenças crônicas e carências nutricionais. As estratégias se dividem em incentivo a práticas educativas e apoio à oferta de alimentos saudáveis, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e proteção, legislações que impeçam a exposição a situações não saudáveis, a exemplo da rotulagem frontal.

O nutricionista da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Palmas e responsável técnico pela Alimentação Escolar municipal, Rodrigo Miranda, trouxe o exemplo do ambiente escolar, que deve incentivar, proteger e apoiar a alimentação adequada e saudável. Ele detalhou que o PNAE em Palmas atende cerca de 45 mil alunos com aproximadamente 80 mil refeições por dia. Os cardápios escolares seguem as diretrizes legais, com a ausência total de alimentos ultraprocessados, e priorizam a inclusão de produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade.

Propostas da Carta de Palmas

As discussões dos painéis culminaram em compromissos listados na Carta de Palmas, que propõe diretrizes concretas para o município, com foco no avanço das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, visando a garantia do Direito Humano à Ali­mentação Adequada a toda a população:

– Aprimorar a Governança Participativa para o fortalecimento da política pública de segurança alimentar e nutricional do município.

– Promover a integração interinstitucional.

– Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, um Núcleo de Atuação Especializada no Combate à Fome e à Pobreza.

– Ampliar e qualificar a estrutura municipal de segurança alimentar e nutricional.

– Estabelecer programas de educação alimentar e nutricional priorizando territórios periféricos e vulneráveis.

– Elaborar e institucionalizar o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan) de Palmas/TO.

A Carta de Palmas foi elaborada de forma coletiva e democrática, sendo aprovada pela unanimidade dos congressistas presentes. Leia a íntegra da carta no link a seguir:

O idealizador do Congresso de Palmas, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, reforçou a ideia de que a crise alimentar e a proteção ambiental são indissociáveis, exigindo que a proteção legal, a ciência e a participação social caminhem juntas para um sistema alimentar mais justo e equitativo.